A Justiça de Goiás suspendeu a licitação da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia para a compra de 25 celulares iPhone 16 Pro Max, avaliados em R$ 11.743,60 cada. A decisão, assinada pelo juiz Alex Alves Lessa, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), que questionou a falta de justificativa técnica para a aquisição dos aparelhos. O certame, previsto para o dia 28 de março, fica suspenso até que o município apresente estudos comprovando a necessidade da compra.
Na decisão, o magistrado determinou multa diária de R$ 5 mil ao município, limitada a 100 dias-multa, além da possibilidade de sanções por improbidade administrativa. A Presidência da Câmara e os servidores responsáveis pelo processo licitatório também foram intimados e podem receber multa pessoal caso dificultem o cumprimento da ordem judicial. O MP argumentou que a aquisição de modelos de alto custo desrespeita o princípio da economicidade e restringe a concorrência ao indicar uma marca específica.
A ação movida pelo MPGO exige que o município apresente estudos técnicos que justifiquem a necessidade dos celulares e a escolha do modelo. Os documentos devem comprovar que os aparelhos não se enquadram como itens de luxo, cuja compra por órgãos públicos é vedada pela legislação vigente. Caso os estudos não sejam apresentados ou considerados insuficientes, a licitação poderá ser definitivamente anulada.
O juiz ressaltou que, nas compras públicas, a indicação de marcas deve ser evitada para garantir a competitividade e evitar possíveis prejuízos ao erário. Além disso, destacou que a administração municipal precisa demonstrar, de forma objetiva, que não há opções mais acessíveis que atendam à demanda dos vereadores. A ausência de justificativa técnica foi um dos principais argumentos do MP para contestar a licitação.
Até o momento, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia não foi oficialmente notificada da decisão judicial. Em nota mais recente divulgada à imprensa, a Casa informou que, assim que receber a notificação, tomará as providências cabíveis em conformidade com a legislação. O Legislativo reiterou seu compromisso com a transparência e se colocou à disposição para esclarecimentos sobre o caso.
Íntegra da mais recente nota da Câmara de Aparecida
“A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Poder Judiciário sobre qualquer decisão liminar referente à suspensão da compra de celulares para os vereadores.
Assim que houver a devida notificação, a Casa adotará as providências cabíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.“
