O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16/10) a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala habitual de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1) e prevê a adoção da jornada 5×2, com dois dias de folga por semana. A mudança também reduz gradualmente o limite semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, em um período de transição de 14 meses.
As novas regras gerais começam a valer 60 dias após a promulgação. Nessa primeira etapa, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. A partir daí, haverá mais 12 meses até a redução definitiva para 40 horas por semana.
Durante a transição, as horas de trabalho deverão ser distribuídas pelos cinco dias da semana. Caso as 42 horas sejam divididas igualmente, por exemplo, a jornada será de 8 horas e 24 minutos por dia. Concluído o período de adaptação, o limite será de oito horas diárias e 40 semanais, com pagamento de horas extras para o trabalho que ultrapassar esses parâmetros.
A emenda estabelece uma regra de transição diferenciada para empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública. Nesses casos, o prazo para substituir a escala 6×1 será de 12 meses após a promulgação. Os contratos de prestação de serviços aditados depois dos primeiros 60 dias, porém, já deverão observar a nova jornada.
A mudança também prevê condições específicas para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87. Para esse grupo, a redução da jornada não será automática, podendo ocorrer por iniciativa do empregador ou por meio de acordo ou convenção coletiva. A adoção da escala 5×2, entretanto, deverá ser mantida.
A proposta, que tramitou como PEC 221/2019, teve a votação concluída no Senado na quarta-feira (14/10), com 75 votos favoráveis e um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A promulgação ocorreu dois dias depois, com participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Lula comemorou a mudança e rebateu argumentos de que a redução da jornada poderia comprometer as empresas. Ao comparar a resistência à medida com as críticas feitas à criação do 13º salário, o presidente afirmou que a ampliação de direitos trabalhistas não provocou o colapso econômico anunciado por seus opositores.
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, declarou.
A emenda também permite que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para reduzir os impactos da jornada menor sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Em paralelo, uma medida relacionada aos MEIs prevê elevar o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários por microempreendedor.
Acordos coletivos poderão estabelecer escalas diferentes da 5×2
A Emenda Constitucional permite, excepcionalmente, que convenções e acordos coletivos de trabalho estabeleçam regimes de compensação com escalas diferentes da 5×2. A possibilidade, porém, deverá respeitar as regras para concessão das folgas e a média de dois dias de descanso remunerado por semana.
Na prática, a escala 6×1 poderá continuar sendo utilizada em situações previstas em negociação coletiva. Nesse caso, o dia trabalhado a mais deverá ser compensado com descanso dentro do mesmo mês-calendário, garantindo ao trabalhador pelo menos um dos dias de folga no intervalo máximo de uma semana de trabalho.
A regra também admite que uma lei posterior estabeleça outros regimes de duração do trabalho e de repouso, desde que sejam respeitados os limites de 40 horas semanais e de dois dias de descanso remunerado por semana. As negociações entre empresas e categorias profissionais deverão, portanto, observar os parâmetros fixados pela emenda.
Trabalhadores esperam ganhar tempo para cuidar da família e da saúde
A mudança é vista por trabalhadores submetidos à escala 6×1 como uma oportunidade de ampliar o tempo disponível para a família, o descanso, os estudos e os cuidados com a saúde. Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro de 2026 apontou que 73% dos brasileiros apoiavam o fim desse regime de trabalho.
Adrielle Barbosa de Aquino, de 27 anos, trabalha como garçonete em um restaurante no centro do Rio de Janeiro e é mãe de duas crianças. Há quase dez anos no mercado de trabalho, ela conta que sua rotina é organizada em torno de apenas um dia de folga por semana.
“Nessa escala 6×1, eu só tenho o domingo de folga, né? É o dia que eu tenho para resolver minhas coisas. Um dia para resolver mil coisas e a gente fica perdida. Ainda mais quando a gente é mãe. É pesado!”, relatou.
Segundo Adrielle, compromissos que não podem ser resolvidos aos domingos, como consultas médicas dos filhos, podem exigir faltas ao serviço e provocar descontos no salário. Para ela, a possibilidade de ter mais um dia de descanso ajudaria a conciliar as responsabilidades profissionais e familiares.
A auxiliar administrativa Yasmin Nascimento, que também trabalha seis dias por semana, espera aproveitar melhor o tempo livre. “É mais um dia de folga com a sua família, mais um dia que a gente pode usar para trabalhar, estudar. Enfim, a folga é da pessoa, ela sabe o que ela vai fazer na folga dela, mas fiquei muito feliz porque essa PEC foi aprovada”, afirmou.
Cristiane Wandermuren, de 56 anos, trabalha desde a adolescência e atualmente é ajudante de cozinha. Ela diz que um segundo dia de descanso permitiria cuidar da própria saúde e passar mais tempo com os netos. “Se eu tivesse mais um dia, eu iria cuidar da minha saúde, curtir mais os meus netos. Hoje tenho pouco tempo para minha família”, disse.
Já Simone Cunha de Oliveira, que trabalhou durante 15 anos na escala 6×1 e atualmente tem duas folgas semanais, relata uma melhora na qualidade de vida. “A qualidade de vida é bem melhor, você tem dois de descanso, você pode resolver seus problemas. Só um dia para fazer tudo o que você quer ou precisa, não tem condições”, afirmou.
A experiência, segundo Simone, também é motivo de expectativa pela irmã, que trabalha como vendedora de automóveis e continua na escala 6×1. “Espero que a mudança na lei melhore principalmente a saúde das pessoas. As pessoas estão ficando doentes de tanto trabalhar. Que elas tenham o descanso que merecem.”
