Contribuintes de Aparecida de Goiânia com débitos junto ao município têm até o dia 31 de outubro de 2025 para solicitar a gratuidade de justiça e regularizar pendências sem o pagamento de custas judiciais e taxas extrajudiciais. A iniciativa é uma parceria entre a prefeitura de Aparecida e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e faz parte das ações que antecedem a Semana Nacional de Conciliação, promovida em todo o país entre 3 e 7 de novembro.
O atendimento especial está disponível em todas as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30. O benefício é voltado a contribuintes com débitos de IPTU, ITU ou taxas municipais em atraso, inclusive aqueles que já tenham sido protestados em cartório ou tramitam na Justiça.
Segundo a prefeitura, o objetivo é facilitar a quitação de dívidas municipais e reduzir o impacto financeiro sobre famílias em situação de vulnerabilidade, ao isentar o cidadão do pagamento de custas processuais, despesas judiciais, honorários periciais e taxas de cartório.
A concessão da Gratuidade de Justiça segue o disposto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), que garantem o benefício a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família.
Para solicitar, é necessário apresentar documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência, além de outros documentos que o magistrado responsável possa exigir.
Os atendimentos serão realizados nos SACs do Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, garantindo cobertura em todas as regiões da cidade.
Incentivo à conciliação
A ação reforça o compromisso da Prefeitura e do TJGO em estimular a cultura da conciliação e facilitar o acesso do cidadão à Justiça, reduzindo a judicialização de conflitos e incentivando a resolução amigável de pendências financeiras.
Ao oferecer a gratuidade das taxas, o município busca ampliar a adesão à Semana Nacional de Conciliação e permitir que mais contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e fortalecimento da arrecadação municipal.
