A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) e prevê mudanças na cobrança de impostos, na aplicação de penalidades e no atendimento aos contribuintes. Entre as principais medidas estão a ampliação do IPTU Social, a redução de multas tributárias, novas condições para regularização de dívidas e a incorporação de garantias aos cidadãos na relação com a administração municipal.
Uma das mudanças de maior alcance social é a ampliação do limite de valor venal dos imóveis que podem ser contemplados pelo IPTU Social. A proposta eleva o teto de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil e estabelece que esse valor seja corrigido anualmente pela inflação, evitando que a defasagem do limite reduza o alcance do benefício ao longo dos anos.
Pelas regras previstas no projeto, proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão direito à isenção integral do IPTU, desde que atendam aos demais critérios legais. Para os outros contribuintes enquadrados no programa, o desconto será de 50%.
O texto também inclui expressamente no Código Tributário a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do IPTU Social. Segundo a Prefeitura, aproximadamente 200 mil famílias recebem atualmente a isenção e poderão ser afetadas por uma decisão judicial relacionada à cobrança da taxa.
Ao apresentar a proposta, o prefeito Sandro Mabel afirmou que a intenção é modernizar a legislação, facilitar a regularização de pendências e estabelecer uma relação mais equilibrada entre o poder público e os cidadãos.
“Estamos modernizando o Código Tributário de Goiânia para facilitar a vida das pessoas, reduzir multas e garantir mais direitos aos contribuintes. Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas. Também estamos ampliando o IPTU Social para proteger as famílias que mais precisam”, declarou.
Multas tributárias terão novos limites
Outro eixo da proposta trata da redução das penalidades aplicadas em autuações fiscais. O projeto estabelece que a multa de ofício, atualmente fixada em 100% do valor do tributo na regra geral, passe a corresponder a 75%.
Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que pode chegar atualmente a 200%, terá como regra o limite de 100%. O percentual poderá alcançar 150% nas situações de reincidência previstas no texto.
A proposta também mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa em que o contribuinte regularizar a pendência. Para quem quitar o débito antes da inscrição em dívida ativa, está previsto abatimento de 30% sobre a penalidade. Nos casos de parcelamento, a redução será de 20%, observadas as condições estabelecidas no projeto.
A intenção é oferecer alternativas para que pessoas e empresas resolvam suas pendências antes que a cobrança avance para etapas mais complexas, com possibilidade de redução dos custos associados à dívida.
Autorregularização antes da autuação
A atualização do CTM também prevê mudanças na atuação da fiscalização municipal. Nas situações admitidas pela legislação, o Fisco deverá priorizar a orientação e oferecer ao contribuinte a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais irregularidades antes da aplicação de uma autuação.
Na prática, a medida busca permitir que cidadãos e empresas identifiquem e solucionem pendências tributárias sem necessariamente enfrentar uma penalidade, desde que a situação se enquadre nas hipóteses de autorregularização previstas no texto.
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirmou que a proposta procura tornar as regras mais claras e reduzir o peso das penalidades sobre quem precisa colocar suas obrigações em dia.
“Entre os principais avanços estão a redução e a limitação das multas. A multa de ofício, que hoje corresponde a 100% do valor do tributo na regra geral e pode chegar a 200% nos casos de fraude e sonegação, passa a ter como regra geral o percentual de 75%, com limite de 100% nas situações de fraude, sonegação ou conluio comprovados”, explicou.
O projeto também modifica os critérios de atualização dos débitos tributários. A partir de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada, os valores passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% ao mês, respeitado o limite equivalente à taxa Selic do período. A mesma regra será aplicada aos parcelamentos, enquanto os períodos anteriores continuarão sujeitos à Selic.
Projeto amplia direitos dos contribuintes
Além das mudanças financeiras, a proposta incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelece 17 direitos expressos. Entre eles estão o acesso às informações dos processos, o recebimento de explicações claras sobre cobranças, o direito à defesa e à assistência de advogado, o tratamento respeitoso e a análise dos pedidos em prazo razoável.
Outro ponto previsto é a proibição de exigir pagamento antecipado, caução ou qualquer garantia financeira como condição para que o cidadão apresente defesa ou recurso administrativo.
O texto também estabelece 20 deveres para a administração tributária. A lista inclui a presunção de boa-fé do contribuinte, a obrigação de justificar decisões, informar sobre pendências e orientar os cidadãos quanto às alternativas disponíveis para regularização.
As ações de fiscalização também deverão seguir procedimentos mais transparentes. Toda fiscalização terá início com a entrega de um documento formal contendo a identificação dos auditores, a justificativa da ação, o período analisado, a relação de documentos necessários e os prazos para atendimento.
A proposta ainda prevê prazo de 20 dias para apresentação de recurso administrativo contra decisões relacionadas a pedidos de restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos.
Segundo Oldair Marinho, as mudanças pretendem fortalecer o diálogo entre a administração municipal e os contribuintes, com maior previsibilidade nos procedimentos e segurança jurídica.
“O contribuinte terá a possibilidade de corrigir a pendência e regularizar sua situação. É uma mudança que fortalece o diálogo, a transparência e a segurança jurídica. Estamos falando de justiça fiscal, de respeito ao contribuinte e de uma relação mais equilibrada entre a administração pública e o cidadão”, afirmou.
Tramitação na Câmara
A atualização do Código Tributário Municipal também busca adequar a legislação de Goiânia às normas federais. O projeto prevê programas de orientação e conformidade tributária, com medidas destinadas a prevenir conflitos administrativos e judiciais.
A proposta agora será analisada pelos vereadores. Caso seja aprovada e sancionada, as novas regras poderão ser implementadas conforme os prazos e as condições estabelecidos na legislação.
O alcance das mudanças envolve tanto a política de benefícios fiscais quanto a relação cotidiana entre o cidadão e o Fisco municipal. Para as famílias de baixa renda, o destaque é a ampliação do IPTU Social e a previsão de isenção da taxa do lixo. Para os demais contribuintes, a redução de penalidades e as novas garantias de defesa representam mudanças na forma de regularizar pendências e acompanhar procedimentos de fiscalização.

