O Governo de Goiás alterou o prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2025, estendendo até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração para quitar o tributo. A mudança, que aumenta em dez dias o tempo para o contribuinte quitar as taxas devidas, foi formalizada pela Instrução Normativa n° 1598/2024 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (27/12).
Segundo o secretário de Estado da Economia, Sérvulo Nogueira, que assinou a medida, isso não apenas garante mais tempo para as empresas organizarem seu fluxo de caixa, mas também elimina desigualdades que afetavam setores como combustíveis, energia elétrica e comunicação.
“Essa mudança unifica as datas de pagamento, eliminando distorções históricas que penalizavam setores como combustíveis, energia elétrica e comunicação”, destaca o secretário.
Originalmente, o vencimento do ICMS em Goiás era no dia 10 do mês seguinte à apuração. No entanto, em 2016, devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, o prazo foi antecipado para o dia 5, com o objetivo de ajustar o fluxo de caixa estadual.
Essa antecipação, inicialmente temporária, permaneceu em vigor até 2022, quando, com as contas públicas equilibradas, o vencimento voltou a ser no dia 10. Além disso, setores específicos, como combustíveis e energia elétrica, chegaram a enfrentar regras ainda mais rígidas, com parte do imposto sendo cobrada de forma antecipada, antes mesmo do fechamento do mês.
De acordo com o secretário de Estado da Economia, a mudança prevista para 2025 elimina essas medidas e padroniza o prazo de pagamento.
“Essa prática será completamente eliminada com a nova regra, padronizando o prazo de pagamento para todos os contribuintes”, pontua Sérvulo Nogueira.
A ampliação do prazo de pagamento do ICMS acompanha uma série de medidas do Governo de Goiás para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Exemplo disso foi a unificação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o dia 15, medida que também teve como objetivo simplificar o pagamento das contas pelo contribuinte.
