A inteligência artificial promete tornar o poder público mais ágil, reduzir tarefas burocráticas e acelerar o atendimento à população. Mas a adoção dessas ferramentas também levanta questões sobre transparência, proteção de dados e responsabilidade administrativa. Para o administrador público e especialista em Gestão Empresarial Estratégica Einstein Paniago, a modernização do Estado precisa ir além da velocidade e garantir que os avanços tecnológicos se traduzam em serviços de melhor qualidade para o cidadão.
O problema, segundo o especialista, começa quando a rapidez passa a ser tratada como sinônimo de eficiência. Um sistema automatizado pode responder em segundos, organizar informações e identificar inconsistências, mas também pode reproduzir falhas de procedimentos mal estruturados. Em situações mais delicadas, pode até negar um pedido sem oferecer uma explicação compreensível ou um caminho efetivo para contestação.
“A promessa de um Estado mais rápido é legítima. Ninguém deveria perder dias para apresentar documentos que a administração já possui ou aguardar meses por uma providência simples. A questão começa quando confundimos rapidez com qualidade”, pondera Paniago.
A avaliação coloca em discussão um dos principais desafios da transformação digital no setor público: garantir que a tecnologia seja utilizada para resolver problemas administrativos, e não apenas para acelerar processos que já apresentam falhas.
Falta de capacitação limita avanço da IA
Dados da pesquisa TIC Governo 2025 ajudam a dimensionar os obstáculos à adoção da inteligência artificial nas administrações municipais. Entre as prefeituras brasileiras, 40% apontaram a falta de profissionais capacitados como uma barreira ao uso da tecnologia, enquanto 27% citaram preocupações com privacidade e proteção de dados.
O levantamento também identificou iniciativas de inteligência artificial generativa em processos internos em 31% das prefeituras. Entretanto, apenas 10% informaram disponibilizar orientações para o uso dessas ferramentas.
Para Paniago, os números indicam que a incorporação de novas tecnologias precisa ser acompanhada pelo desenvolvimento da capacidade institucional de utilizá-las. A aquisição de sistemas, por si só, não garante melhoria na gestão se as equipes não estiverem preparadas para compreender seus resultados, identificar limitações e corrigir possíveis falhas.
“Automatizar um procedimento confuso pode apenas fazer a confusão circular mais depressa”, avalia.
O especialista também questiona a maneira como os governos medem os resultados da modernização. A redução do tempo de processamento e dos custos operacionais é importante, mas não deve ser o único critério. Um sistema pode acelerar uma etapa administrativa sem resolver a demanda que levou o cidadão a procurar o serviço público.
A avaliação dos resultados, portanto, precisa considerar se o atendimento se tornou mais acessível, se os problemas foram efetivamente solucionados e se houve redução de obstáculos para a população.
Transparência e revisão de decisões
O uso da inteligência artificial exige cuidados adicionais quando os sistemas participam de procedimentos que afetam o acesso a serviços públicos ou o exercício de direitos. Nessas situações, o cidadão precisa ter condições de compreender uma decisão, identificar possíveis erros e solicitar uma revisão efetiva.
Paniago ressalta que a Constituição Federal estabelece a eficiência como um dos princípios da administração pública, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A proteção da privacidade e dos dados pessoais também integra as obrigações que devem orientar a atuação estatal.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê, em situações específicas, o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular. A aplicação dessas garantias depende das circunstâncias de cada caso e das regras pertinentes.
Para o especialista, a existência de normas não é suficiente quando faltam condições práticas para aplicá-las. Um servidor responsável pela supervisão de um sistema precisa ter formação, tempo e autoridade para questionar os resultados apresentados pela ferramenta. Da mesma forma, um canal de contestação só cumpre sua função se houver capacidade para analisar reclamações e corrigir problemas.
“Precisamos de controles que funcionem, não de uma aparência de controle”, afirma.
A discussão envolve, assim, a necessidade de definir responsabilidades, estabelecer mecanismos de fiscalização e assegurar que decisões com impacto sobre os cidadãos não fiquem fora de qualquer possibilidade de questionamento.
Digitalização não pode criar novas barreiras
Outro ponto destacado por Paniago é o risco de a transformação digital transferir para a população a responsabilidade de se adaptar às ferramentas utilizadas pelo governo. Pessoas com acesso limitado à internet, dificuldades de conectividade ou deficiência podem enfrentar obstáculos adicionais se os canais digitais substituírem os meios tradicionais de atendimento sem alternativas adequadas.
A modernização precisa considerar diferentes condições de acesso e preservar caminhos para que os serviços públicos continuem disponíveis a quem não consegue utilizar determinadas plataformas. Caso contrário, uma iniciativa criada para ampliar a eficiência pode restringir o acesso de parte da população.
O planejamento também deve incluir os custos de manutenção, atualização, segurança da informação e capacitação das equipes. Sem esses cuidados, a administração pode se tornar excessivamente dependente de fornecedores privados para compreender e operar os próprios serviços.
Na avaliação do especialista, o uso responsável da inteligência artificial exige equilíbrio entre inovação e controle. Isso inclui preparar profissionais, testar aplicações, acompanhar indicadores de desempenho e corrigir falhas, com medidas de supervisão proporcionais aos riscos envolvidos em cada utilização.
Tecnologia deve servir à qualidade do serviço
O desafio, portanto, não está em escolher entre um Estado burocrático e outro totalmente automatizado. A questão é construir uma administração capaz de aproveitar os recursos tecnológicos sem transformar a velocidade em um objetivo isolado.
A inteligência artificial pode contribuir para organizar informações, reduzir tarefas repetitivas e tornar procedimentos mais eficientes. Mas os resultados dependem da qualidade dos processos, da preparação dos servidores e da existência de mecanismos para identificar e corrigir erros.
Para Paniago, a modernização só cumpre seu papel quando o cidadão recebe não apenas uma resposta mais rápida, mas um serviço acessível, confiável e sujeito à revisão. A tecnologia pode executar tarefas e apoiar decisões; a responsabilidade pela atuação administrativa, pela proteção dos direitos e pela qualidade do atendimento continua sendo do Estado.
