O prefeito em exercício de Aparecida de Goiânia, João Campos, sancionou na terça e quarta-feira, quatro leis consideradas fundamentais para a gestão do município. As novas legislações tratam da revisão salarial anual dos servidores públicos (data-base), remissão de taxas para feirantes, atualização do Código Tributário Municipal e doação de imóveis para habitação popular.
As matérias, encaminhadas à Câmara Municipal pelo prefeito Leandro Vilela na semana anterior, foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores e já estão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
“Essas leis representam avanços importantes para o município. Foram construídas com equilíbrio e sensibilidade, buscando atender tanto os servidores quanto os trabalhadores informais e as famílias que mais precisam. É um passo a mais para a cidade que todos queremos construir”, destacou João Campos.
A Lei nº 3.829/2025 concede revisão geral anual de 5,48% a todos os servidores ativos e inativos, incluindo do Poder Legislativo, a título de correção de perdas inflacionários. A correção, com efeitos a partir de 1º de maio, utiliza o IPCA [Índice de Preços ao Consumidor – Amplo] acumulado nos 12 meses anteriores a março de 2025. Os professores não recebem esse reajuste. Para eles, o município aplicará a correção anual do piso nacional do magistério, que é ligeiramente superior à correção inflacionária.
As medidas, segundo a prefeitura, reafirmam o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo e a recomposição salarial diante da inflação.
Novas regras ampliam direitos de feirantes
Outro projeto sancionado, a Lei Complementar nº 238/2025 concede remissão das taxas de licença cobradas dos feirantes, feirantes especiais e ambulantes referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O benefício será concedido automaticamente àqueles que quitarem à vista a taxa de 2025.
“Esta medida representa um alívio financeiro significativo para o setor, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia, e atende a uma reivindicação histórica da categoria”, pontuou ainda o prefeito em exercício.
Também foi sancionada a Lei Complementar nº 239/2025, que altera o Código Tributário Municipal e atualiza a forma de cálculo da Taxa de Ocupação de Solo nas feiras livres e especiais. A nova regra torna a cobrança proporcional à metragem efetivamente utilizada pelas bancas e mesas de atendimento, além de fixar um valor único para quem participa de até sete feiras por semana. Segundo a prefeitura, a proposta busca promover justiça tributária, reduzir custos e estimular a formalização dos trabalhadores do setor.
Doação de terrenos para moradia popular
Os vereadores aprovaram e o prefeito em exercício sancionou ainda a Lei nº 3.830/2025, que autoriza a doação de imóveis públicos para famílias de baixa renda, no âmbito do programa estadual Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero. Os terrenos estão localizados nos bairros Jardim dos Girassóis e Independência Mansões e serão destinados exclusivamente à construção de unidades habitacionais.
Poderão ser contempladas famílias com renda de até um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, sem imóvel próprio e com vínculo mínimo de três anos com o município. A legislação também garante isenção de impostos e taxas durante o período de construção e reserva cotas para idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.
“Já temos quatro empreendimentos em andamento e, com essa nova lei, vamos encaminhar à Agehab a documentação necessária para mais dois conjuntos habitacionais: um no Jardim dos Girassóis e outro no Independência Mansões, somando 256 apartamentos. É mais moradia para quem mais precisa”, destaca o secretário municipal de Habitação, Willian Panda.
Lei garante aplicação do piso nacional de professores a partir de maio
Ainda como prefeito interino, João Campos sancionou no final da tarde desta quinta-feira (15/5) a lei que concede reajuste de 6,27% aos professores da rede municipal de ensino. A medida atende à legislação nacional que estabelece reajuste anual no piso do magistério.
A proposta, de autoria do prefeito Leandro Vilela, foi protocolada na Câmara Municipal na última segunda-feira (13) e aprovada na sessão de quinta-feira pela manhã. A nova legislação será agora publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e terá efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025.
“Estamos fazendo aqui em Aparecida uma gestão de responsabilidade e diálogo. Sempre conversamos abertamente com a categoria e expusemos o que tínhamos condições de ofertar por agora, que é o reajuste de 6,27%. Mas vamos continuar dialogando para no futuro atender todas as demandas da categoria”, afirmou João Campos.
Com a nova legislação, o piso salarial dos professores com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais passa a ser de R$ 4.867,77. A lei também reestrutura a tabela de vencimentos da categoria e assegura que todos os profissionais da rede, inclusive os 21 que ainda recebiam abaixo do piso nacional, passem a ter salários superiores ao mínimo legal, considerando vencimentos e gratificações.
“Estamos cumprindo o que foi apalavrado com os professores. Nenhum educador em Aparecida vai receber menos que o piso. Mesmo diante das dificuldades financeiras que herdamos, com mais de R$ 500 milhões em dívidas, priorizamos o salário dos servidores, mantivemos tudo em dia e agora garantimos esse reajuste”, afirmou o prefeito Leandro Vilela, em declaração no último domingo (11).
Vilela também destacou que, além de quitar salários atrasados deixados pela gestão anterior, a atual administração está investindo na infraestrutura das escolas e CMEIs.
“Educação é muito mais do que salário. Vamos trabalhar para tirar Aparecida das últimas posições no Ideb e garantir às nossas crianças uma educação pública de qualidade”, completou.
Com o novo reajuste, a média salarial da categoria em Aparecida, segundo a prefeitura, ultrapassa R$ 6.500.
