Mesmo com decisão da Justiça favorável à continuidade da tramitação do projeto, a Câmara de Goiânia decidiu não votar, na noite de quinta-feira (28/12), a autorização para empréstimo de R$ 710 milhões para a prefeitura de Goiânia. A decisão acatou recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), também emitida na quinta-feira.
A tramitação do projeto havia sido suspensa pelo juiz Nickerson Ferreira, mas já posteriormente a liminar foi cassada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, que autorizou a votação do empréstimo. Na decisão, o desembargador apontou possibilidade de dano à economia pública, caso seja mantida a liminar, uma vez que o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão.
Por volta das 19 horas, Romário Policarpo (PRD), presidente da Câmara, reabriu a sessão que estava suspensa desde o fim da manhã. Em seguida, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), leu toda a decisão do TJGO e suspendeu novamente a sessão. Às 21h30, após reunião dos vereadores para analisar o documento enviado pelo MPGO, a sessão foi encerrada sem votar o projeto de lei, seguindo a orientação do órgão.
Os integrantes da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara se reunirão na manhã desta sexta-feira (29) para analisar o projeto de lei que concede benefícios à Orquestra Sinfônica de Goiânia. A matéria deverá ser votada em último turno na semana que vem em sessão plenária convocada de forma extraordinária, segundo informou o presidente Romário Policarpo.
O presidente da Câmara Municipal, contudo, optou por não votar o texto na noite de quinta-feira, por causa de recomendação do MP.
“Esta casa seguirá a recomendação do Ministério Público. Portanto, a sessão está encerrada e o recesso parlamentar se inicia a partir de amanhã porque amanhã existe uma convocação a ser feita nesta casa para que possamos aprovar o projeto relacionado a Orquestra Sinfônica”, afirmou Romário Policarpo, ao encerrar a sessão, quase às 22h de quinta-feira.
Sessão extra – Os vereadores ainda retornam à Câmara na próxima semana, em sessão plenária convocada de forma extraordinária, convocada pelo presidente Romário Policarpo, para votar o projeto de lei que concede auxílio financeiro aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia. A matéria deverá ser votada em último turno na semana que vem em.
MP aponta falta de clareza na aplicação dos recursos
Na recomendação enviada à Câmara em que recomenda a suspensão da tramitação do substitutivo do projeto de lei do empréstimo, o Ministério Público de Goiás (MPGO) orienta que a suspensão deverá perdurar enquanto não corrigidas, pelo município, as irregularidades e fragilidades observadas.
O procurador-geral de Justiça em exercício, Marcelo André de Azevedo, e a promotora plantonista Ariane Patrícia Gonçalves listam, entre outros motivos, a falta de clareza na aplicação dos recursos e o fato de o valor corresponder a mais de 200% da dívida consolidada atual do Município.
O documento destaca ainda que, da análise da documentação que instrui o projeto, não se observa suficiente esclarecimento ou lastro para justificar o valor pleiteado do empréstimo, “já que não se tem a menor concretude das obras pretendidas, senão a mera descrição das políticas públicas beneficiárias (educação, saúde ou pavimentação) e a indicação imprecisa da localidade das obras”.
Outro aspecto apontado pelo MP é o “atropelo” na tramitação do substitutivo, quando, na verdade, deveria ser travado o necessário debate que “assegure o amadurecimento na contratação de empréstimo de tamanha monta pelo Município de Goiânia”. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
