O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, suspendeu nesta terça-feira (23/6) a liminar que havia interrompido o programa IA Contra o Crime. A decisão anterior, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendia a um pedido do Ministério Público de Goiás, que questionava a dispensa de licitação e o detalhamento de custos no contrato do Governo de Goiás com a empresa Paladium Corp.
Com a nova decisão, o Estado está autorizado a continuar a expansão do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial. O programa é uma das principais apostas tecnológicas do governo para reforçar a prevenção e o combate à criminalidade, integrando câmeras e cruzando dados em tempo real para apoiar o trabalho das polícias.
Ao acolher os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o desembargador destacou que paralisar o projeto traria prejuízos práticos à população, comprometendo a implementação de uma importante política pública estadual de segurança.
De acordo com o Governo de Goiás, o plano prevê levar o videomonitoramento inteligente para 194 municípios, com a instalação de 4.435 câmeras e a criação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs).
Para Crispim, embora a liminar anterior mantivesse os sistemas antigos funcionando, travar a expansão interfere diretamente em um planejamento técnico e orçamentário já estruturado, gerando riscos à ordem administrativa.
Vale destacar que o mérito da ação do Ministério Público, que questiona a legalidade do contrato, ainda será julgado definitivamente pela Justiça.
