O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, apresentou nesta terça-feira (22/9), no Paço Municipal, o programa “Sua Nota, Nossa Cidade”, iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) que pretende estimular os moradores de Goiânia a solicitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O projeto de lei que cria o programa foi encaminhado à Câmara Municipal e prevê benefícios para os participantes, como créditos para abatimento de até 10% do IPTU e participação em sorteios de prêmios.
A proposta tem como objetivo ampliar a emissão de notas fiscais de serviços, incentivar a chamada cidadania fiscal e contribuir para o combate à evasão tributária. Pela iniciativa, o consumidor que contratar serviços prestados por empresas estabelecidas em Goiânia poderá informar CPF ou CNPJ e solicitar a inclusão do documento na nota fiscal. Os créditos serão calculados a partir do ISS efetivamente recolhido pelo prestador aos cofres municipais.
O projeto estabelece percentuais diferentes de geração de créditos conforme o perfil do participante. Pessoas físicas poderão receber até 30% do ISS recolhido na operação, enquanto condomínios terão limite de 15% e pessoas jurídicas, de 10%. Os percentuais efetivamente aplicados ainda serão regulamentados pelo Executivo, considerando estudos de impacto financeiro e sustentabilidade fiscal.
Os créditos acumulados poderão ser utilizados para reduzir em até 10% o valor do IPTU do imóvel indicado pelo participante. O benefício poderá ser somado ao desconto já concedido para o pagamento do imposto à vista. Os créditos terão validade de cinco anos, permitindo que o contribuinte acumule valores para utilização futura, conforme as regras que serão definidas para o programa.
Além do abatimento tributário, a proposta autoriza a realização de sorteios de prêmios em dinheiro, bens ou outras vantagens. A periodicidade, os critérios de participação e os valores das premiações ainda serão regulamentados. Segundo a Prefeitura, está prevista uma premiação de até R$ 8 milhões por ano, enquanto o projeto estabelece que o limite anual destinado aos sorteios não poderá ultrapassar 0,5% da arrecadação de ISS do exercício anterior.
Durante a apresentação, Mabel afirmou que a iniciativa busca associar o benefício individual à ampliação da arrecadação municipal.
“A emissão da nota fiscal ajuda a evitar que recursos correspondentes aos tributos deixem de chegar aos cofres públicos e sejam destinados ao financiamento de serviços municipais”, pontuou o gestor.Foto
O programa também prevê ações permanentes de educação fiscal e divulgação institucional para explicar à população a importância da emissão da nota fiscal. A intenção é ampliar a participação dos consumidores e estimular a regularização dos prestadores de serviços, vinculando a emissão do documento ao retorno de benefícios para quem participa.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o programa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 dias após a publicação da lei. A entrada em operação dependerá ainda da implantação do sistema eletrônico necessário para o cadastramento dos participantes, geração dos créditos e funcionamento das demais etapas previstas na proposta.
