O Banco Central (BC) modificou o regulamento do Pix para retirar chaves de pessoas e empresas cuja situação não se encontre regular na Receita Federal. De acordo com a autoridade monetária, a medida tem por objetivo melhorar a segurança das transações e evitar a prática de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes dos registrados na base de dados da Receita Federal.
A norma, divulgada nesta quinta-feira (6/3), estabelece que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá possuir chave Pix registrada na base de dados do BC. As novas regras de uso do Pix devem afetar 8 milhões de chaves ligadas aos CPFs, o equivalente a 1% desse tipo de chaves.
No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá possuir chaves Pix registradas na base de dados do BC.
O BC enfatiza que a inconformidade de CPF e CNPJ que limitará o uso do Pix não guarda relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Segundo o Banco Central, as alterações têm por objetivo requerer que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”
Ainda conforme o BC, a conferência de conformidade passará a ser realizada sempre que ocorrer uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma modificação de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária brasileira.
O BC comunicou ainda que intervirá de forma ativa para identificar chaves Pix com nomes distintos dos registrados na Receita, a fim de assegurar que os participantes removam ou modifiquem essas chaves.
A nova regulamentação também vedará a modificação de informações associadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.
“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, esclareceu o BC.
Ainda conforme o BC, as chaves do tipo e-mail não mais permitirão a transferência de titularidade. Dessa forma, pessoas e empresas que desejarem reivindicar a posse de um e-mail também não terão mais essa possibilidade.
Somente chaves do tipo celular permanecem com essa funcionalidade, para possibilitar que números de celular pré-pago, que podem ter titularidade alterada, igualmente possam ter sua titularidade modificada quando registrados como chave Pix.
Devolução – O BC comunicou ainda que autorizou a execução de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. Conforme a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, que limitou as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados para valores de até R$ 200, estava obstaculizando que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor fossem efetuadas a partir de dispositivos não cadastrados.
Como consultar e regularizar pendências no CPF
As novas regras do Banco Central (BC) para uso do Pix devem afetar cerca de oito milhões de chaves ligadas a CPFs em situação irregular na base de dados da Receita Federal. Estas chaves poderão ser excluídas.
Para saber se seu CPF está irregular e se sua chave está entre as que poderão ser canceladas, a Agência Brasil preparou um passo a passo para regularizar pendências e evitar essa exclusão.
O primeiro passo é saber se o CPF está em alguma das seguintes situação cadastral: Suspensa, Cancelada, Titular Falecido ou Nula.
Para tanto, é necessário consultar o site da Receita Federal em aba específica de Comprovante de Situação Cadastral.
Se a situação estiver “suspensa”, é necessário fazer o pedido de regularização na aba específica do site da Receita.
Segundo o órgão, na maioria das vezes, a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora. Contudo, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, será necessário enviar alguns documentos à Receita Federal para concluir o serviço.
Nesses casos, o envio da documentação comprobatória da alteração pode ser encaminhada por e-mail. Clique aqui para saber o e-mail que atende cada unidade da federação. Também é possível agendar a entrega da documentação comprobatória, nesta aba específica do site.
Entre os documentos que podem ser solicitados estão a certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de residência e um documento de identidade. Além disse, o solicitante terá que enviar uma selfie, segurando o documento de identidade.
Já no caso do CPF apresentar a situação de “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento em uma unidade da Receita para realizar a correção. Para isso, clique aqui.
Em situações especiais, a exemplo de pessoa com deficiência maior de 18 anos, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro; ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º ou curador.
Nesse caso, será preciso enviar também laudo médico atestando a deficiência, documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove o parentesco ou curatelia.
No caso de menores de 16 anos tutelados ou sujeitos à guarda, a alteração no cadastro do CPF pode ser solicitada pelos pais, tutor ou responsável pela guarda, mediante o envio de documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove a tutela ou responsabilidade da guarda do incapaz.
Além disso, o atendimento presencial também pode ser prestado por unidades conveniadas, mas com o custo de R$ 7. As unidades que prestam o serviço são os cartórios de registro de pessoas naturais, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios.
Residentes no exterior – Se a pessoa residir no exterior, a orientação é preencher o formulário disponível aqui. Após o preenchimento, o formulário deve ser impresso e entregue em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, com os documentos listados.
Também é possível solicitar atendimento presencial junto às repartições consulares brasileiras no exterior. As informações sobre os consulados estão disponíveis no portal E-consular.
