Hoje é 22 de fevereiro de 2024 05:33
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Novo Código de Posturas de Goiânia entra em vigor e substitui legislação de 30 anos

Entre as principais mudanças estão a dispensa da licença de alvará de localização e funcionamento para atividades de baixo grau de risco, renovação automática do alvará mediante pagamento de taxa e liberação para funcionamento de atividades econômicas 24 horas por dia
Novas regras também regulam as feiras livres e os parklets da capital // Foto: Secom Goiânia

A partir desta segunda-feira (29/1), entrou em vigor o novo Código de Posturas de Goiânia, ordenamento que substitui uma legislação que estava em vigor há mais de 30 anos. A sanção foi realizada pelo prefeito Rogério em dezembro do ano passado e traz significativas alterações no regulamento das atividades econômicas e nas relações jurídicas entre a administração municipal, a população e as empresas atuantes na capital.

Uma das 12 leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia, em vigor desde 2022, o novo Código foi elaborado após extensas discussões, envolvendo técnicos da gestão municipal, representantes de entidades de classe e a população. Coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), o processo de formulação contou com reuniões técnicas, audiências públicas e debates no projeto Jornada de Debates, promovido pela pasta para discutir as leis complementares do Plano Diretor.

Valfran Ribeiro, titular da Seplanh, destaca que a construção do Código priorizou a participação da população e a busca por soluções para fortalecer a economia local, desburocratizando o licenciamento e incluindo novas atividades e inovações urbanísticas. “Uma das premissas da construção do novo Código de Posturas foi a de ouvir a população e buscar soluções para fortalecer a economia do município, gerando emprego e renda para nossa população. Outros pontos fundamentais foram a busca de meios para desburocratizar o licenciamento das atividades, a inclusão de novas atividades e inovações vinculadas ao urbanismo”, explicou o secretário.

O novo Código dispensa a licença de alvará para atividades de baixo risco e simplifica o licenciamento para atividades de médio risco, permitindo a renovação automática dos alvarás anuais mediante o pagamento da taxa. As novas regras também ampliaram os horários de funcionamento das atividades econômicas que poderão a partir de agora funcionar 24 horas por dia, desde que não ameacem a saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, segurança ou ordem pública. A nova legislação também redefine o uso de logradouros públicos, facilitando o processo de solicitação para estabelecimentos.

Geverson Abel, Secretário de Desenvolvimento e Economia Criativa, ressalta a oportunidade de regularização das feiras da Capital com o novo Código, proporcionando aos feirantes acesso a formas de fomento e contribuindo para o comércio legalizado, emprego e renda. “Hoje, Goiânia é conhecida como a cidade das feiras, tendo mais de 150 em funcionamento, recebendo pessoas de todo o País. O novo código vai propiciar que os feirantes possam trabalhar de forma legalizada e assim terem acesso às diversas formas de fomento existentes para o comércio, gerando emprego e renda na Capital”, ressalta Geverson Abel.

O novo Código de Posturas traz ainda mudanças em regras de acessibilidade, instalação de parklets e emissão de numeração predial, além de detalhar as normas para atividades econômicas em logradouros públicos e prever processos licitatórios para novas permissões em equipamentos fixos em logradouros públicos, mercados municipais e bens públicos municipais de uso especial.

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