Vereadores de oposição ao prefeito Sandro Mabel (UB) intensificaram esta semana as críticas à decretação de estado de calamidade financeira no município e, mais ainda, reclamam da prorrogação do decreto por mais seis meses, a pedido da prefeitura. Autora de ação na Justiça que contesta o decreto, a vereadora Aava Santiago (PSDB) aponta incompatibilidade entre a alegada crise financeira e a movimentação orçamentária da prefeitura, especialmente após a revelação de gastos milionários com contratos, inclusive por meio aditivos e gastos também com eventos de entretenimento, como no caso da Pecuária.
“É inaceitável que a Prefeitura alegue calamidade financeira enquanto celebra contratos milionários, promove shows e amplia despesas com serviços urbanos. A prorrogação desse decreto, sem transparência e sem os devidos esclarecimentos à Câmara, precisa ser contida de imediato”, afirma Aava.
A vereadora denuncia que a Prefeitura de Goiânia ainda não apresentou à Câmara a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2025. Sem esse demonstrativo, o Legislativo e a sociedade permanecem sem acesso à real situação financeira do município, mesmo com o decreto de prorrogação do estado de calamidade já avançando na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Aava também destaca que, ao contrário do que ocorreu no primeiro decreto de calamidade, em fevereiro de 2025, nesta nova tentativa de prorrogação não houve parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que levanta ainda mais dúvidas sobre a legalidade e a urgência da medida.
‘Não existe calamidade e nunca existiu’
No mesmo sentido, a vereadora Kátia Maria (PT) também rechaça a necessidade de decretação de estado de calamidade financeira na prefeitura.
“Não existe calamidade e nunca existiu. Estamos questionando isso desde o período da transição. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já manifestou que o valor [da dívida] que está declarado é muito diferente daquilo que a Secretaria de Finanças e o prefeito insistem em mostrar”, pontua
“Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para configurar uma dificuldade, uma exceção financeira, [a dívida] teria que ultrapassar 120% da receita, o que não é o caso, porque chega a 10%”, acrescenta a vereadora.
Kátia Maria (foto) também cita gastos da prefeitura com shows na Pecuária e compra de ingressos para entrada gratuita de visitantes como exemplo de que as contas do município não estão no vermelho..
“Com isso, fica escancarado, porque quem está em calamidade financeira não contrata R$ 10 milhões em show, não faz um aditivo no contrato do consórcio Limpagyn, que não está dando conta de fazer nem o trabalho que estava contratado, não faz contrato de uma palestra para pagar R$ 80 mil. Quem está em dificuldade financeira corta gasto e usa nas áreas mais prioritárias, na saúde, educação, assistência social, pra limpeza da cidade”, diz.
“Então pra mim está claro que não há razões técnicas para decretação de estado de calamidade nas finanças da prefeitura”, completa.
A vereadora afirma que espera uma resposta positiva do Tribunal de Justiça de Goiás, em ação já protocolada contra o decreto de calamidade, e do Tribunal de Contas dos Municípios, onde há um questionamento desde fevereiro sobre a legalidade do decreto.
“Esperamos que quanto o TJ quanto o TCM possam confirmar isso que estamos falando. Inclusive esses atos que estão fazendo nesse período estão sujeitos a anulação”, finaliza.
Adoção tardia: vereador de Goiânia pede agilidade nos processos
O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) defendeu a redução da burocracia nos processos de adoção e celebrou a sanção da Lei nº 11.406, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Adoção Tardia em Goiânia. Ele é autor da nova lei, aprovada na Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) e publicada no Diário Oficial do Município no dia 15 de maio.
Um dos pontos destacados por Isaías Ribeiro é a morosidade dos trâmites legais, que muitas vezes desestimula interessados em adotar.
“Tem que se desburocratizar esse processo. Às vezes a dificuldade é tão grande, a burocracia é tão grande que a pessoa acaba até desistindo”, criticou.
Para o parlamentar, é necessário encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade do Estado e a agilidade necessária para garantir o direito das crianças a um lar.
“Temos que facilitar na questão de documentação. Às vezes marca uma entrevista com os pais e aí demora, aquela demora, a questão de documentação”, relatou.
Isaías defende que a burocracia seja reduzida sem comprometer a segurança e o bem-estar dos menores, permitindo que mais pessoas cheguem ao fim do processo de adoção com sucesso.
“Facilitar de uma forma digna, de uma forma justa”, explicou.
“Tem que desburocratizar sim e fazer com que essas pessoas que querem adotar venham de uma forma mais rápida”, acrescenta.
Com a criação do programa, a expectativa é de que o número de adoções tardias aumente na capital, dando uma nova chance de vida para crianças e adolescentes que aguardam por uma família.
Conscientização e integração entre instituições e sociedade
A lei tem como objetivo incentivar a adoção de crianças e adolescentes com idade entre 3 e 18 anos, grupo que representa a maioria dos que permanecem por longos períodos em abrigos sem conseguir um lar.
“Essa questão da adoção tardia… normalmente quando as pessoas vão querer adotar, elas querem adotar o recém-nascido”, afirma o vereador.
“E essas crianças de 3, de 6, ou até mais idade permanecem sem um lar”, observa.
A lei busca romper preconceitos e barreiras em torno da adoção de crianças mais velhas e fomentar o convívio familiar. O programa prevê ações de conscientização, divulgação de histórias de adoção bem-sucedidas e integração entre instituições públicas, organizações sociais e a comunidade.
“Então o projeto é exatamente para isso: para fomentar a adoção tardia, dar dignidade e oportunidade a essas crianças que aparentemente foram esquecidas”, diz Isaías.
A lei também estabelece a necessidade de respeito às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando que a proteção dos menores deve ser prioridade em todo o processo.
“Talvez a criança foi ali abandonada, abandonada pelo pai, pela mãe, de uma forma cruel, mas que precisa realmente de uma oportunidade”, reforçou o vereador.
