Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 ganha corpo na Câmara dos Deputados, alcançando 194 assinaturas nesta quarta-feira (13/11), segundo a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora do texto, em Goiás a redução da escala semanal de trabalho divide opiniões. Na Assembleia Legislativa, deputados de esquerda subiram à tribuna para defender a proposta; na Câmara Municipal de Goiânia, a medida em discussão no Congresso Nacional não é bem-vista por vereadores de direita.
“Vejo que o povo brasileiro trabalha muito mesmo e tínhamos que buscar uma folga para trabalhar menos, mas com a economia falida do nosso Brasil, isso é praticamente impossível”, afirma o vereador Sargento Novandir (MDB).
“No meu entendimento, isso é uma politicagem para enganar o povo brasileiro, que a esquerda gosta de praticar. Temos que entender também que se uma empresa reduzir a carga horária, infelizmente alguns empresários vão ter que aumentar o efetivo, ou seja, reduzir salário”, acrescenta o parlamentar, pontuando, ainda, que a discussão precisa ser ampliada.
Já Fabrício Rosa (PT) defende a proposta de redução das horas semanais de trabalho, argumentando que o trabalhador merece um tempo para ficar com seus familiares.
“Hoje as pessoas chegam no final de semana, no domingo e elas não sabem o que fazer. Cuidar da casa, cuidar dos filhos, cuidar de si mesmo, estudar, colocar em dia alguma coisa que ficou a semana toda sem fazer. É um absurdo”, alega o vereador, ao citar países da Europa que já adotaram a redução da carga horária no trabalho, com ganho de produtividade e sem redução dos salários.
“Essa mudança é em favor da dignidade das pessoas, para que as pessoas possam acessar o esporte, a cultura, o lazer. Todo mundo tem direito a lazer, direito a ir a um clube, a uma fazenda, visitar outras cidades. Então, é a favor das pessoas”, pontua Rosa.
Ele admite que a PEC deve sofrer grande resistência no Congresso Nacional, “principalmente dos grandes empresários e dos seus representantes no Legislativo federal”.
“A direita e a extrema direita nunca estiveram ao lado das pessoas trabalhadoras. Acabamos de conseguir assinatura, mais de 171 assinaturas para fazer tramitar essa PEC, mas o fato é que a direita e a extrema direita nunca teve ao favor dos trabalhadores. Nós acreditamos que apenas a mobilização nas ruas e nas redes, nós podemos mudar essa realidade”, acrescenta Rosa, convocando a população para mobilização nas ruas, dia 15 de novembro, às 14 horas, em frente ao Buriti Shopping, em Aparecida de Goiânia, em defesa da aprovação da PEC.
Deputado pede Moção de Apoio à PEC na Alego
Na Câmara dos Deputados, até o momento, somente três dos 17 deputados federais goianos assinaram a PEC: Adriana Accorsi e Rubens Otoni, ambos do PT, e Dr. Zacharias Calil (União Brasil). Na Assembleia Legislativa de Goiás, o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que defende a extinção da jornada 6×1, recebeu apoio da bancada do PT.
“Como defensor de direitos dos trabalhadores, da dignidade humana e da justiça social apoio o fim do regime de trabalho 6×1 e conclamo aos colegas parlamentares que aprovemos a Moção de Apoio à PEC pelo fim dessa jornada desumana de 6×1”, declarou, nesta quarta-feira (13/11), o deputado Mauro Rubem (PT).
O deputado protocolou um requerimento junto à presidência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) solicitando a aprovação de Moção de Apoio à PEC que extingue a jornada laboral de 6×1.
A proposta, agora em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, responde a uma reivindicação popular que mobilizou 2,3 milhões de assinaturas em petições online organizadas pelo Movimento Vida Além do Trabalho, liderado pela deputada Hilton e pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ). A PEC marca um esforço significativo para promover uma mudança histórica nas relações trabalhistas ao eliminar a jornada de 6 dias de trabalho por 1 dia de descanso na semana.
Atualmente, a escala 6×1 impõe seis dias consecutivos de trabalho e apenas um dia de repouso, o que afeta drasticamente a qualidade de vida, a saúde física e mental, e o convívio familiar dos trabalhadores. A PEC visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal para assegurar um regime de descanso adequado aos trabalhadores, estabelecendo um modelo que respeite a dignidade, saúde e segurança dos empregados.
A proposta sugere, portanto, a substituição da jornada 6×1 por um modelo mais humanizado de jornada laboral, assegurando dois dias de descanso consecutivos e limitando a jornada semanal para 36 horas, sem alterar a carga máxima de oito horas diárias.
Rubem defende que “ao apoiar esta PEC, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás reafirma seu compromisso com a dignidade e os direitos dos trabalhadores, em defesa de um ambiente laboral que respeite a saúde e o bem-estar humano”.
Para o deputado, a aprovação desta moção também reforça o posicionamento desta Casa como promotora da justiça social, reconhecendo que as jornadas abusivas são incompatíveis com um modelo de desenvolvimento que valorize o ser humano.
No mesmo sentido, a deputada Bia de Lima (PT) usou o pequeno expediente da sessão plenária desta quarta-feira (13/11) para defender a aprovação da PEC no Congresso Nacional. Ela disse que a medida precisa ser implementada urgentemente para conter, segundo ela, o crescimento vertiginoso do adoecimento dos trabalhadores do País.
“Agora, vamos ver de fato quem defende a família no Brasil. Porque quem defende a família defende essa PEC, já que, com a escala de trabalho atual, é impossível um trabalhador ter tempo de descanso e lazer com os seus”, afirmou a parlamentar.
A deputada pontuou ainda que o discurso de que a medida atrapalha a economia é uma falácia que remete à época da escravatura e a outros momentos em que direitos contemplaram a classe trabalhadora.
“Esse discurso foi usado também contra a instituição do salário mínimo, do 13º salário, da redução da jornada de trabalho e da PEC das empregadas domésticas. A desculpa é sempre a mesma e nunca acontece; precisamos avançar nesta discussão”, defendeu.
Para Fieg, redução da jornada compromete competitividade da indústria
Ainda em Goiás, o Conselho Temático de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) divulgou, também nesta quarta-feira (13/11), nota técnica sobre a PEC que busca reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais. De acordo com o documento, a proposta representa um desafio significativo à sustentabilidade das empresas no Brasil, especialmente aos micros e pequenos negócios, responsáveis pela maioria dos empregos formais no País.
“Sem uma compensação proporcional em produtividade, a PEC pode agravar a falta de competitividade do Brasil em relação a outras economias”, destaca o relatório.
Em países que já testam ou adotam o modelo de jornada reduzida, segundo o CTRTI, a mudança foi acompanhada por elevados níveis de desenvolvimento e investimentos em tecnologia e educação que sustentam esse modelo.
“No Brasil, a produtividade ainda é um desafio, e a redução de horas trabalhadas sem aumento produtivo poderá dificultar o crescimento econômico e a inserção do País no mercado global”, sustenta o comunicado.
Outro ponto ressaltado pelo conselho da Fieg é o fato de 80% dos empregos formais no Brasil estarem diretamente ligados ao micro e pequeno negócio, que já opera com margens de lucro estreitas e enfrenta dificuldades financeiras para se manter no mercado.
“A imposição de uma jornada reduzida com manutenção do salário elevará os custos trabalhistas, fazendo com que muitas empresas precisem arcar com um aumento na folha de pagamento, o que comprometeria ainda mais seu equilíbrio financeiro”
A presidente do CTRTI da Fieg, Lorena Blanco (foto), salienta ainda que, caso aprovada, a proposta implicaria em uma mudança constitucional nas relações de trabalho, com impacto direto na organização das jornadas e na gestão de custos das empresas.
“Atualmente, a legislação trabalhista já permite a redução de jornada por meio de convenção coletiva, possibilitando ajustes específicos conforme a realidade de cada setor”, complementa a advogada.
