Hoje é 22 de novembro de 2026 09:30

Prefeitura de Aparecida cria regras para doação de áreas e atrair empresas

Nova legislação regulamenta a destinação de terrenos municipais ao setor produtivo e estabelece critérios para cessão gratuita de imóveis a entidades sem fins lucrativos
Prefeito Leandro Vilela detalha na Cidade Administrativa as novas leis criadas para garantir segurança jurídica na cessão de terrenos a empresas e entidades sociais // Fotos: Rodrigo Estrela

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia possui novas regras para a destinação de áreas públicas a empresas e entidades sem fins lucrativos. As medidas, apresentadas nesta sexta-feira (13/11) pelo prefeito Leandro Vilela (MDB), buscam garantir segurança jurídica aos processos, atrair investimentos, estimular a instalação de empreendimentos e fortalecer projetos sociais no município. Uma das leis institui o Programa Acelera Aparecida, voltado ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos.

O programa foi criado pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, que regulamenta a concessão de direito real de uso de terrenos públicos ao setor produtivo, com possibilidade de futura transferência subsidiada dos imóveis, desde que cumpridas as contrapartidas legais. Já a Lei nº 3.933 estabelece critérios para a concessão gratuita de imóveis municipais a entidades privadas sem fins lucrativos, mediante comprovação do interesse público.

Durante a apresentação, realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela, Leandro Vilela afirmou que as duas legislações foram elaboradas para corrigir dificuldades enfrentadas pela administração na destinação de áreas públicas e estabelecer procedimentos transparentes.

“Desde que assumimos a prefeitura, encontramos dificuldades para realizar a cessão de áreas destinadas à instalação de empresas e entidades, em razão de práticas anteriores que não estavam adequadas à legislação. Após muitas tratativas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, construímos duas leis, a quatro mãos, para estabelecer um modelo legal, transparente e que atenda aos interesses da sociedade e da cidade”, afirmou.

O prefeito também ressaltou a participação da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e do vice-prefeito João Campos na elaboração das propostas. Segundo ele, o Acelera Aparecida deverá ampliar as oportunidades para instalação de empresas e expansão da atividade industrial.

“Com o Acelera Aparecida, vamos abrir caminhos para que novas empresas possam se instalar aqui, ampliar nossa capacidade industrial e fortalecer a geração de empregos. Aparecida já tem uma importante vocação econômica e, com essas novas regras, vamos acelerar ainda mais o desenvolvimento, gerar renda e aumentar a capacidade de crescimento da cidade”, acrescentou.

Programa define critérios para instalação de empresas

A Lei nº 3.934 prevê que a destinação de terrenos a empreendimentos produtivos ocorra por processo licitatório, com critérios como geração de empregos, volume de investimentos, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e impacto social.

A concessão do direito real de uso terá prazo inicial de cinco a 15 anos, com possibilidade de uma prorrogação e limite total de 30 anos. A legislação também autoriza a transferência onerosa subsidiada dos imóveis, com descontos de até 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, condicionados ao cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas. As regras abrangem terrenos municipais e imóveis da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap).

Secretário Marcos Abrão: a nova lei destrava a atração de indústrias e a geração de empregos em Aparecida

A gestão e a fiscalização das contrapartidas nos imóveis municipais ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Indústria e Comércio. O titular da pasta, Marcos Abrão, afirmou que a regulamentação abre novas possibilidades para a expansão industrial e comercial, com áreas de crescimento definidas conforme o planejamento urbano e as diretrizes do Plano Diretor.

“É um programa que possibilita atração de novos investimentos, instalação de indústrias e geração de emprego e renda para uma cidade com quase 600 mil habitantes e uma atividade econômica muito relevante. Acredito que essa lei era um dos últimos entraves para o desenvolvimento industrial e econômico de Aparecida”, destacou.

Entidades sociais poderão receber imóveis

A Lei Municipal nº 3.933 regulamenta a concessão gratuita do direito real de uso de imóveis públicos a entidades sem fins lucrativos que atuem em Aparecida. A seleção ocorrerá por chamada pública, considerando experiência das instituições, capacidade técnica, número de beneficiários e impacto social dos projetos.

A medida contempla iniciativas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social, especialmente aquelas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade. Praças, parques, áreas verdes, vias públicas e outros bens de uso comum não poderão ser cedidos.

Secretária Millene Baldy: cessão gratuita priorizará entidades de assistência social no município

A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a legislação busca oferecer espaços adequados para instituições que já prestam serviços gratuitos à população.

“Essa lei vai atender entidades sem fins lucrativos que atuam em Aparecida, especialmente aquelas que desenvolvem trabalhos de assistência social e atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. As áreas serão destinadas conforme a finalidade social e a necessidade dos serviços prestados à população”, explicou.

A solenidade contou com a presença do vice-prefeito João Campos, vereadores, secretários municipais, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, lideranças religiosas e outras autoridades, entre elas o deputado eleito Willian Panda (Podemos).

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