A Prefeitura de Aparecida de Goiânia publicou a Portaria nº 06/2026, que estabelece critérios rigorosos para caracterizar lotes baldios e reforça a obrigação dos proprietários em manter esses imóveis limpos. A nova regulamentação autoriza a entrada de equipes e máquinas municipais em terrenos abertos ou cercados apenas por estacas e arames para a execução do serviço de roçagem e remoção de entulhos.
A medida, coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, busca conter a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de combater o descarte irregular de resíduos. O município estima a existência de mais de 60 mil terrenos particulares sem edificações.
A portaria define como lote baldio o imóvel sem muros nas laterais e nos fundos, sem calçada e que não recebe manutenção periódica. Embora a obrigação de conservação seja do proprietário, o município intervirá quando houver risco à saúde e à segurança pública, repassando posteriormente os custos da execução ao responsável pelo terreno.
Os custos da intervenção pública são calculados com base na Unidade de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia (UVFA), fixada em R$ 1,46 por metro quadrado. Como parâmetro, a limpeza promovida pelo poder público em um lote padrão de 360 metros quadrados resultará em uma taxa de aproximadamente R$ 525 para o dono do imóvel.
O secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, ressaltou que a medida traz transparência às regras e garante segurança jurídica para as fiscalizações e cobranças no município.
“Editamos essa portaria para reforçar que o proprietário de terreno não edificado tem a responsabilidade de manter o lote limpo e livre de vetores de pragas urbanas. Quando a Prefeitura precisa intervir, o cálculo do serviço é realizado com precisão por meio de um sistema de georreferenciamento, garantindo que a cobrança corresponda exatamente à área limpa”, explicou o secretário.
