A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, que visa oferecer condições especiais de pagamento para contribuintes inadimplentes.
O programa, conhecido como Refis 2024, oferece descontos de até 99% em multas e juros sobre dívidas municipais e inclui a participação de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, que ocorre de 4 a 8 de novembro deste ano.
Poderão ser renegociadas dívidas de impostos municipais, como IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas e contribuições. Conforme o projeto, os descontos são progressivos, variando de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte.
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 80% de desconto em até 20 parcelas;
- 70% de desconto entre 21 e 40 parcelas;
- 60% de desconto entre 41 e 60 parcelas.
Além disso, as parcelas mínimas foram estabelecidas em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. As parcelas não terão juros adicionais, desde que o pagamento de cada uma seja feito até o vencimento.
Para os contribuintes com débitos em cobrança judicial, o projeto prevê a possibilidade de dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, desde que seja comprovada judicialmente a hipossuficiência econômica do devedor. Além disso, se a dívida tiver garantias judiciais, como penhora ou arresto de bens, o parcelamento só será possível mediante a manutenção dessas garantias.
O projeto também define que o acordo de parcelamento será automaticamente cancelado caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou uma parcela fique pendente por mais de 90 dias. Nesse caso, a dívida voltará ao valor original, subtraindo-se os valores já pagos proporcionalmente.
O prefeito Rogério Cruz explica que o projeto “visa incentivar a resolução pacífica dos conflitos” e permitir a participação do município na Semana Nacional de Conciliação, estendendo o período de conciliação para que contribuintes possam regularizar seus débitos.
“O projeto autoriza o parcelamento dos débitos, possibilitando aos contribuintes a quitação de suas obrigações fiscais de forma menos onerosa”, comenta o prefeito.
Apesar dos descontos oferecidos, a Prefeitura espera um incremento na receita ao permitir que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal, garantindo a obtenção de certidões junto ao município e a continuidade de atividades empresariais. O prazo de adesão ao programa será de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, devido ao fechamento do exercício financeiro e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Esse projeto foi lido no plenário da Câmara Municipal de Goiânia na última quarta-feira (23/10) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de se consolidar como uma lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores.
