A Prefeitura de Goiânia ampliou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que agora segue até 30 de abril. A medida foi aprovada nesta semana pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, permitindo que contribuintes regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023. O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e taxas municipais, excluindo infrações de trânsito.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: 99% para quitação à vista, 80% para parcelamento em até 20 vezes, 70% entre 21 e 40 vezes e 60% para 41 a 60 vezes. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências e ampliar a arrecadação municipal.
O Refis 2025 também inclui benefícios específicos para categorias profissionais. Emendas aprovadas concedem autorização total da taxa de ocupação de espaço público até 2022 para feirantes, além do perdão do ISS para taxistas e remissão tributária para donos de pit-dogs.
A adesão desses grupos será regulamentada por decreto. Para obter os descontos, os feirantes devem pagar à vista as taxas de 2023, 2024 e 2025 com abatimento nos juros e multas. A Secretaria da Fazenda do município informa que a adesão de taxistas, feirantes e proprietários de pit-dogs será regulamentada por decreto a ser publicado no Diário Oficial do Município.
Os interessados podem aderir ao programa de forma presencial nas unidades do Atende Fácil ou, no caso de pagamento à vista, pela internet no site da prefeitura clicando aqui. O parcelamento deve ser feito exclusivamente nas unidades físicas, mediante agendamento online que pode ser feito aqui. Débitos ajuizados seguem regras específicas e exigem atendimento presencial.
As unidades do Atende Fácil estão localizadas no Paço Municipal, na Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, na Avenida Nero Macedo, 400, Cidade Jardim; no Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás, Setor Central; na Praça da Bíblia, na Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário; e no Setor Pedro Ludovico, na Avenida Circular, Quadra 61, Lote 10.
