A Procuradoria-Geral do Município de Aparecida de Goiânia recomentou o veto ao projeto de lei de autoria de um parlamentar para implantação de tecnologia 5G, pois a proposta estava com vício legal. De acordo com a PGM, a instalação de infraestrutura 5G também deve seguir diretrizes do planejamento urbano previsto no Plano Diretor e estudo de viabilidade técnica e a matéria tem que ser de iniciativa do Poder Executivo. Por isso, segundo a prefeitura, nesta terça-feira (6/6), a maioria dos vereadores acatou o veto proposto pela Procuradoria-Geral do Município.
Segundo a assessoria do prefeito Vilmar Mariano, um projeto de lei, elaborado pelo Executivo Municipal e respaldado por legislação federal e estadual e com o devido estudo técnico com base no Plano Diretor, será encaminhado na próxima semana à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. A proposta define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações no município, com vista a atender às solicitações das empresas de telefonia e o planejamento urbano da cidade.
“Aparecida de Goiânia já tem a liberação para implantação da tecnologia 5G, porém tivemos que atualizar a legislação para que a instalação da nova infraestrutura fosse viável. É importante ressaltar que cada município é responsável por adequar sua legislação municipal, seguindo regras determinadas pela Anatel e o planejamento urbano. A prefeitura elaborou o projeto visando garantir uma legislação moderna e que tenha segurança para os empreendedores e para a população”, afirma o secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Júlio César Mendes.
O secretário pontua que o 5G vai gerar resultados importantes para o município.
“5G será importante para o município em suas várias atividades, sejam elas econômicas ou de interesse público. A cidade vai contar com mais inovação, acessibilidade e otimização da conectividade”, destaca Mendes.
Em votação apertada, veto a projeto é mantido
Durante a primeira sessão ordinária do mês de junho, nesta terça-feira (6/6), os vereadores de Aparecida de Goiânia apreciaram quatro vetos da Prefeitura a projetos de autoria do próprio Poder Legislativo. Uma das matérias votadas foi o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 014/2023, de autoria do vereador André Fortaleza (MDB), que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, regulamentando o 5G.
A votação terminou empatada, com nove votos a favor do veto e nove contra, sendo que era necessário ao menos treze votos para derrubar o veto. Votaram favorelmente a manter o veto à proposta de lei os vereadores Amendoim, Arnaldo Leite, Diony Nery, Edinho, Isaac Martins, Camila Rosa, Domingos Rodrigues, Lelis Pereira e Marcos Miranda. Votaram para derrubar o veto: Getúlio Andrade, Gleison Flávio, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Élio Bom Sucesso, Hans Miller, Sandro Oliveira, José Filho e o presidente André Fortaleza.
Na defesa da sua proposta, o presidente André Fortaleza justificou que a falta de regulamentação tem impedido investimentos na cidade e que a matéria recebeu elogios até de empresas de outros estados. Ele ainda pontuou que muitos estão votando sem levar em consideração o que seria mais benéfico para a cidade e informou que a elaboração da matéria 014/2023 esteve respaldada por pareceres das agências técnicas.
