Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (19/08), a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou diversos projetos de autoria do Poder Legislativo. Dentre as matérias aprovadas, destacam-se duas de autoria do vereador Lipe Gomes (PSDB): os Projetos de Lei nº 127/25 e nº 078/25.
O primeiro, PL nº 127/25, assegura ao cidadão o direito de opção, em eventos promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal que exijam a doação de alimento não perecível como condição de acesso, pela doação de ração para cães ou gatos. A escolha é de exclusiva competência do doador, sendo vedada qualquer forma de restrição por parte da organização do evento. A ração doada deverá atender aos mesmos critérios de embalagem e prazo de validade exigidos para os alimentos não perecíveis.
Já o segundo projeto, PL nº 078/25, autoriza a substituição das placas ou cartazes informativos, cuja afixação física é obrigatória por lei municipal em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde, pela disponibilização das mesmas informações através de um QR Code ou meio digital em sítio eletrônico correspondente.
Em sua justificativa, o vereador Lipe Gomes, do PSDB (foto), sustenta que a proposta atende a uma demanda do setor comercial e dos próprios empresários, que alegam a insuficiência de espaço físico para afixação da totalidade dos cartazes exigidos por lei. O projeto reconhece a essencialidade da publicidade das informações, mas argumenta que o princípio da transparência pode ser integralmente atendido por meios digitais, sem prejuízo de sua legitimidade. A proposta se caracteriza como uma faculdade, conferindo ao empresário a opção de utilizar meios tecnológicos para o cumprimento das obrigações legais de divulgação.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 123/25 e nº 145/25, de autoria da vereadora Camila Rosa. O primeiro institui o Programa Mãe Empreendedora, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo materno através de capacitações, oficinas técnicas para formalização de microempreendimentos e estímulo à criação de redes de colaboração entre mães, promovendo assim a geração de renda e o fortalecimento da economia solidária e do cooperativismo na comunidade local.
Já o PL nº 145/25 reconhece como Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Inovação do Coração Goiano (Adesgo).
Proibição de shows que estimulem adultização de crianças
O Projeto de Lei nº 073/25, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, proíbe a administração pública municipal de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante suas apresentações, expressem apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
A proposta estabelece que os pais são responsáveis solidários com os organizadores pela presença de menores de idade em eventos que se enquadrem na proibição, devendo observar a classificação indicativa caso o evento não seja especificamente aberto a esse público.
Na justificativa, o Dieyme Vasconcelos, do PL (foto), se baseia no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, buscando protegê-los de influências negativas, evitar a “adultização infantil” e criar um ambiente seguro. A justificativa cita o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e menciona que iniciativas semelhantes têm ganhado apoio em outras cidades e no âmbito federal.
Por fim, foram aprovados os projetos de Decreto Legislativo nº 068/25, 069/25, 070/25 e 074/25, de autoria do vereador Neto Gomes, que concedem o Título de Cidadão Aparecidense a Reginaldo Ferreira Melo, Ernani da Costa Barbosa, Thiago de Souza Peixoto Falbo e Idelvar Gomes de Oliveira.
