Foi apresentado em plenário na Câmara Municipal de Aparecida nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio (PL), que estabelece diretrizes para a instalação de câmeras de segurança em locais com histórico de descarte irregular de lixo em Aparecida de Goiânia. De acordo com a proposta do vereador, o objetivo é fortalecer a fiscalização ambiental, identificar infratores e reduzir os danos causados por essa prática à saúde pública e ao meio ambiente.
Se aprovado, o projeto determina que as imagens captadas sejam armazenadas em um sistema centralizado com acesso restrito aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público. As imagens poderão ser utilizadas como prova em processos administrativos e judiciais. O projeto também prevê campanhas educativas para conscientização da população quanto aos impactos negativos do descarte irregular.
De acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo os critérios de instalação das câmeras, os pontos estratégicos a serem monitorados, os valores das multas e os procedimentos para aplicação das sanções. Os recursos arrecadados com as penalidades poderão ser destinados à manutenção do sistema e ações de limpeza urbana.
O vereador autor do projeto afirma que a iniciativa é uma resposta à recorrência do problema, especialmente em bairros da periferia e próximos a áreas verdes, como a Serra da Areia e Buriti Sereno. “Queremos responsabilizar quem insiste nesse crime ambiental. As câmeras vão ajudar a aplicar a lei e manter a cidade limpa”, disse Gleison Flávio.
A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas antes de ir a votação em plenário. A expectativa é que a medida funcione como ferramenta preventiva e educativa, promovendo uma gestão urbana mais eficiente e comprometida com a qualidade de vida dos aparecidenses.
Código de Posturas prevê multas de R$ 800 a 50 milhões para descarte irregular
Em entrevista à reportagem do Portal NG, a secretária municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Pollyana Oliveira Borges, destacou que o Código de Posturas do município estabelece multa de 180 UVFA (cerca de R$ 800,00) para quem for flagrado descartando resíduos em locais indevidos. Se houver poluição ambiental, os valores podem chegar a R$ 50 milhões, conforme legislação federal. “A Semma enxerga essa proposta com bons olhos, todo instrumento seja de viés tecnológico ou legislativo pode ser útil para a melhor solução desse grave problema dentro do nosso município”, destacou.
Pollyana Borges também evidenciou que o projeto de lei não impõe obrigações administrativas imediatas, mas orienta futuras políticas públicas com foco na prevenção e responsabilidade ambiental. “A ideia é reforçar o uso das imagens como ferramenta para subsidiar ações fiscais e educacionais, dentro do respeito às garantias legais e à separação entre os poderes”, comentou.
Com a regulamentação, as câmeras poderão ser instaladas em pontos estratégicos indicados pela Semma, com prioridade para regiões críticas, como bairros periféricos e próximos a reservas ambientais. O uso da tecnologia, somado às campanhas de educação ambiental, deve contribuir para mudanças de comportamento da população e maior responsabilização dos infratores.
