Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante a sessão desta segunda-feira (11/12) projeto de lei nº 103/2023, que assegura acesso gratuito à internet para clientes que desejam visualizar cardápios digitais. Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigação incluem restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares e lanchonetes que optarem por cardápios na modalidade digital.
O autor da proposta, vereador Sandro Oliveira (Cidadania), afirma que o objetivo é dar efetivo cumprimento às regras de defesa do consumidor, um direito fundamental do cidadão.
“Hoje a grande maioria de bares e restaurantes do município trabalha com o cardápio digital, mas temos dois pontos que afetam muito: dependendo do ponto da cidade, a internet não fica acessível para algumas operadoras e eventualmente uma pessoa com poder aquisitivo mais baixo não consegue acessar o cardápio pela internet”, explica Sandro Oliveira.
“É importante as empresas trabalharem com cardápio digital, estar atualizadas com a tecnologia, mas elas precisam garantir acesso ao consumidor, para que ele possa estar apto a usar essa nova modalidade tecnológica”, acrescenta o vereador, pontuando ainda que, com a oferta de internet gratuita o estabelecimento comercial também garante mais conforto ao consumidor e facilita, por exemplo, pagamento da conta via PIX.
Ainda de acordo com o projeto, para facilitar a conexão, a senha para o acesso gratuito à internet deverá estar claramente visível a todos os consumidores presentes. Como plano de contingência, se um cliente enfrentar dificuldades em acessar o cardápio digital por meio de seu dispositivo, o estabelecimento deverá fornecer alternativas, como disponibilizar dispositivos móveis do próprio local ou apresentar cardápios físicos.
Ao PORTAL NG, Sandro Oliveira disse ainda que o município, que tem a função de fiscalizar cumprimento de leis desta natureza, deverá fixar punições para quem não cumprir o estabelecido, caso o projeto se transforme em lei. Para ele, o projeto está de acordo com a meta de tornar Aparecida de Goiânia uma cidade inteligente, por isso deverá ter aprovação do prefeito.
“Vivemos hoje num mundo cada vez mais digital e a internet está cada vez mais presente na vida de todos, se tornando um serviço essencial”, finaliza.
Títulos de cidadania para Davi Nardi e Grey Robson
Ainda na mesma sessão, foram aprovados dois títulos honoríficos de cidadãos aparecidenses. De autoria da vereadora Camila Rosa, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2023, que concede título de Cidadão Aparecidense a Davi Nardi; e, por proposta do vereador Diony Nery, também foi acatado o Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2023, que concede título de Cidadão Aparecidense a Grey Robson.
Também durante a sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do vereador Edinho, que dá o nome de Rosalina Pereira Alves Oliveira à praça localizada na rua Zacarias, esquina com a Rua H67, no Bairro Vila Mariana.
