Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, desde a primeira quinzena de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que prevê isenção da taxa de utilização de praças e parques para eventos com até 500 participantes, desde que tenham caráter social, cultural ou educacional. A proposta é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).
Atualmente, o Código Tributário Municipal, atualizado em 2021, determina cobrança para eventos com mais de 10 pessoas em áreas públicas. O vereador argumenta que a mudança busca adequar a legislação ao uso popular desses espaços.
“Nosso mandato apoia muitos desses eventos e identificamos a necessidade de propor uma mudança”, declarou Guiotti.
Ele destacou que a cobrança atual impacta atividades promovidas por famílias, grupos culturais e instituições educacionais.
No último fim de semana, a fiscalização de um evento pela prefeitura reacendeu o debate sobre a legislação. O vereador já discutiu a proposta com o prefeito Sandro Mabel (UB), que demonstrou abertura à ideia.
Thialu irá pedir urgência na tramitação para garantir segurança jurídica a pequenas celebrações, como aniversários e encontros familiares.
Saiba mais sobre a proposta
O projeto define que eventos sociais incluem ações comunitárias, lazer gratuito, práticas esportivas amadoras e iniciativas de inclusão. Na área cultural, abrange apresentações musicais, teatrais, exposições e oficinas abertas ao público.
Para o caráter educacional, estão contempladas palestras, seminários e atividades de capacitação sem fins lucrativos. A isenção dependerá de autorização prévia da Prefeitura e do cumprimento das normas de segurança e saúde.
O organizador deverá protocolar requerimento com detalhes do evento, público estimado, documentação que comprove seu caráter e um plano de segurança. A isenção será válida uma vez por ano para o mesmo organizador, mantendo o perfil do evento.
Comissão dá aval para criação de Centro de Tratamento com Cannabis Medicinal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na quarta-feira (28/5), o projeto de lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM). A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil).
Este é o quinto projeto do parlamentar sobre o tema a avançar no Legislativo. O texto recebeu apoio da maioria dos membros da CCJ, com voto favorável do vereador Léo José (Solidariedade) e manifestação positiva do presidente da comissão, Luan Alves (MDB).
O único voto contrário foi do relator, vereador Pedro Azulão Jr (MDB). A proposta é resultado da tese de mestrado de Kitão na UniEvangélica e complementa outras iniciativas do parlamentar, como a distribuição de medicamentos à base de cannabis e políticas de incentivo no município.
O CMTCM funcionará como um local de acesso regulado a tratamentos com cannabis medicinal, seguindo prescrição médica e com registro do paciente. O centro também promoverá capacitação de profissionais de saúde e garantirá o fornecimento controlado dos medicamentos.
“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar”, explicou Kitão. O projeto prevê atendimento multidisciplinar, incluindo consultas presenciais e telemedicina pelo SUS.
Os recursos para a manutenção do centro virão de dotações da gestão municipal, além de parcerias com entidades públicas e privadas. Agora, o texto segue para votação em plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de virar lei.
