A Prefeitura de Senador Canedo prorrogou até 5 de outubro o prazo para adesão ao Refis 2026, programa que estabelece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município. Com a extensão do período, pessoas físicas e empresas que ainda possuem pendências ganham mais tempo para negociar os valores e escolher a modalidade de pagamento mais adequada.
O programa contempla créditos constituídos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. Também podem ser incluídos débitos que já estejam em cobrança extrajudicial ou judicial, ampliando o alcance da negociação para diferentes situações de inadimplência.
Entre as principais condições está o desconto de 100% sobre juros e multas de mora para quem optar pelo pagamento à vista. A mesma redução pode ser aplicada para a quitação de parcelamentos que ainda estejam em vigor, conforme as regras estabelecidas pelo programa.
Para quem não tem condições de quitar o débito integralmente, o Refis também oferece alternativas de parcelamento. Nos débitos negociados administrativamente, o desconto sobre juros e multas chega a 80% para pagamentos divididos em até 18 parcelas. Para quem optar por um prazo mais longo, de até 60 meses, a redução pode chegar a 50%.
Os débitos que já estão em cobrança judicial possuem regras específicas. O pagamento integral garante desconto de 100% sobre juros e multas. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 80% para até 12 parcelas, 70% para até 24, 60% para até 36 e 50% para pagamentos distribuídos em até 48 parcelas.
TLF também pode ser incluída
A Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), cobrada de estabelecimentos comerciais, também está entre os débitos que podem ser regularizados pelas condições do Refis 2026. A taxa possui vencimento anual em 31 de janeiro e está relacionada ao funcionamento regular dos estabelecimentos e ao respectivo alvará.
Com a adesão ao programa dentro do período estabelecido, contribuintes que possuem pendências referentes à TLF podem solicitar a negociação e utilizar as condições especiais previstas para a regularização. A possibilidade é especialmente relevante para empresas que acumulam débitos tributários e precisam colocar a situação fiscal em dia.
A prorrogação também amplia o período disponível para que os contribuintes avaliem as modalidades de pagamento. A diferença entre quitar a dívida de uma vez ou optar pelo parcelamento pode representar impacto significativo no valor final, principalmente em razão dos percentuais de redução aplicados aos encargos.
Atendimento
A adesão ao Refis 2026 pode ser realizada por meio do WhatsApp da Prefeitura de Senador Canedo, pelo número (62) 3275-3000, ou presencialmente em uma das unidades do Ganha-Tempo, que funcionam das 8h às 17h.
Os atendimentos são realizados na unidade da Vila Galvão, localizada na Rua 30 de Maio, no Conjunto Margarida Procópio; no Jardim das Oliveiras, na Avenida Senador Canedo; e na unidade Central, instalada no Paço Municipal.
Com o novo prazo, o contribuinte tem até 5 de outubro para formalizar a negociação. Para quem possui débitos antigos, a adesão pode representar uma oportunidade de reduzir encargos e evitar que a pendência continue avançando nas esferas administrativa ou judicial. Já para o município, a regularização contribui para recuperar créditos e ampliar a efetividade da arrecadação sem depender exclusivamente da cobrança convencional.
