O sistema de monitoramento de conversas de líderes de facções criminosas nos parlatórios das unidades prisionais de segurança máxima de Goiás tornou-se referência nacional no enfrentamento ao crime organizado. Implantada pelo Governo de Goiás em 2020, a estratégia foi incorporada à nova política federal de segurança pública e será expandida para 138 presídios em todo o país por meio da Lei Raul Jungmann, que estabelece novas regras para o controle das comunicações de integrantes de organizações criminosas no sistema penitenciário.
A iniciativa, destacada em reportagem da Folha de S.Paulo, prevê que o governo federal forneça tecnologia, infraestrutura e capacitação aos estados, que ficarão responsáveis pela execução operacional do monitoramento. O objetivo é impedir que lideranças criminosas continuem comandando ações ilícitas de dentro das unidades prisionais, fortalecendo o combate às facções e reduzindo a influência desses grupos fora dos presídios.
Em Goiás, o sistema funciona nas unidades de segurança máxima de Goiânia e Planaltina, destinadas exclusivamente a presos classificados como lideranças de organizações criminosas. Juntas, as duas unidades possuem capacidade para 390 internos, embora atualmente abriguem menos de 150 detentos, seguindo critérios rigorosos de segurança e inteligência.
A permanência nesses estabelecimentos leva em consideração fatores técnicos, como condenação por participação em organização criminosa, tempo de pena, histórico de transferências e informações produzidas pelos órgãos de inteligência da segurança pública.
O monitoramento por áudio e vídeo ocorre nos parlatórios, locais destinados às conversas entre presos e visitantes, mediante autorização judicial e observância dos critérios legais.
Respaldo do Poder Judiciário
A política também recebeu respaldo do Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e manteve a autorização para o monitoramento audiovisual no presídio de segurança máxima de Planaltina, incluindo os parlatórios.
Na decisão, a Corte entendeu que a medida é necessária, adequada e proporcional para impedir que lideranças criminosas utilizem o sistema prisional como centro de comando de atividades ilícitas, prorrogando a autorização por mais 365 dias.
Os resultados alcançados pelo modelo goiano já produziram impactos concretos no combate ao crime organizado. Em 2022, as gravações subsidiaram a Operação Gravatas, conduzida pela Polícia Civil de Goiás, que resultou na prisão de 16 advogados investigados por suposta participação ou colaboração com organizações criminosas.
Segundo as investigações, os profissionais atuavam como intermediários entre chefes de facções presos e integrantes que permaneciam em liberdade, transmitindo ordens e informações estratégicas.
Reconhecimento nacional
A efetividade da estratégia fez com que outros estados adotassem o mesmo modelo. Em novembro de 2025, o Ceará implantou sistema semelhante no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz. As gravações contribuíram para a Operação Mensageiros do Crime, que culminou na prisão de 12 advogados suspeitos de exercer função semelhante junto às organizações criminosas.
Autoridades cearenses reconheceram que a experiência desenvolvida em Goiás serviu de referência para a implementação do programa.
Com a entrada em vigor da Lei Raul Jungmann, o monitoramento passa a integrar oficialmente a estratégia nacional de enfrentamento às facções criminosas. A legislação autoriza a gravação de conversas entre líderes de facções, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes, mediante solicitação da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária.
Nos atendimentos entre advogado e cliente, entretanto, o procedimento dependerá de autorização judicial específica e da existência de indícios de participação do profissional em atividades ligadas à organização criminosa.
Segundo o governo federal, a medida será direcionada apenas aos presos identificados como integrantes de facções e ocupantes de posições de liderança, grupo que representa entre 1% e 3% da população carcerária brasileira, mas que concentra o comando das atividades criminosas dentro e fora dos estabelecimentos penais.
Ao transformar uma experiência estadual em política pública nacional, Goiás consolida seu protagonismo na adoção de ferramentas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao enfrentamento das organizações criminosas.
