Senado aprova compensação de R$ 27 bilhões a estados e municípios por perda com ICMS
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Texto, que segue para sanção presidencial, prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022