A Prefeitura de Goiânia publicou, nesta quinta-feira (29/5), no Diário Oficial do Município, o decreto que regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP). A cobrança começará a valer a partir de julho, com valor mensal mínimo de R$ 21,50, graças ao subsídio de 75% bancado pelo município. A medida atende à Lei Federal nº 11.445/2007 e à Lei Municipal nº 11.304, de dezembro de 2024. A definição ocorreu por meio de uma comissão especial composta por diversos órgãos da administração municipal.
Para imóveis edificados, a cobrança será feita por meio do talão de água da Saneago, facilitando o pagamento para os contribuintes. Já para imóveis não edificados, o boleto da TLP poderá ser emitido pelo site da Prefeitura ou nas unidades do Atende Fácil, com vencimento no dia 20 de julho. O valor máximo anual da taxa poderá chegar a R$ 1.600,08, mas em 2025 todos os contribuintes pagarão apenas o valor mínimo, dividido em até seis parcelas.
“De acordo com a Lei Federal nº 11.445, há uma obrigatoriedade imposta às prefeituras para realizar a cobrança dos serviços relacionados à limpeza pública. Caso o município deixe de realizar a cobrança devida, o gestor poderá responder por crime de responsabilidade”, explicou o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira. Ele lembra que o projeto ficou mais de três anos na Câmara antes da publicação da lei, em dezembro de 2024.
Veja quais imóveis estão isentos do novo imposto da Prefeitura de Goiânia
O modelo de cobrança prevê isenções específicas, como para imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 173.485,00, desde que seja o único imóvel do contribuinte. Também estão isentos grandes geradores reconhecidos pela Amma, inscritos no IPTU Social, garagens e escaninhos com inscrição individualizada. Em 2025, serão beneficiadas 728.785 unidades com o serviço, cujo custo total é estimado em mais de R$ 136 milhões.
Segundo a Prefeitura, o valor da taxa foi calculado com base na divisão do custo total do serviço pela quantidade de unidades atendidas. Para este primeiro ano, será aplicado o fator mínimo de cobrança em todas as categorias. Como o fato gerador da taxa foi fixado em 1º de abril, a cobrança terá início em julho e seguirá até dezembro, com o valor dividido em seis parcelas mensais.
O secretário Valdivino destacou ainda o esforço do município em equilibrar justiça fiscal e viabilidade econômica. “A prefeitura subsidiou 75% nos custos de 2024, resultando em custos menores este ano. Isso garante que famílias de menor renda paguem menos, enquanto atividades econômicas mais relevantes contribuam com uma parcela maior”, concluiu. A previsão é que o modelo traga mais transparência e equilíbrio à política de limpeza urbana na capital.
