O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) referendou, por unanimidade, a Medida Cautelar nº 001/2025, que investiga possíveis irregularidades em pagamentos na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão obriga a Prefeitura de Goiânia e a estatal a recalcular os quinquênios concedidos aos empregados, inclusive os previstos no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026. A medida impede aumentos irregulares na folha de pagamento e pagamentos que ultrapassem o teto constitucional de R$ 44 mil mensais.
A investigação teve início após uma representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCM-GO, baseada em denúncias da imprensa e portais de transparência. A suspeita é de que alguns servidores da Comurg estejam recebendo salários acima do permitido. O tribunal também determinou que novos acordos ou convenções coletivas que aumentem gastos com pessoal sejam suspensos. A companhia tem 10 dias para enviar, via sistema Colare, a folha de pagamento detalhada.
Durante a sessão, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representando o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), defendeu que a cautelar penaliza injustamente a maioria dos trabalhadores da estatal. Segundo ela, 4.500 dos 5.400 funcionários recebem salários muito abaixo dos valores divulgados na mídia. Ela solicitou a suspensão da medida, alegando que a decisão impacta negativamente os operários da empresa.
O conselheiro Fabrício Motta recomendou que a defesa apresente um recurso acompanhado de documentos que comprovem a legalidade dos pagamentos. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim, criticou a falta de transparência na gestão da Comurg e cobrou mais clareza na concessão de benefícios. O tribunal reforçou que a estatal, por ser dependente do poder público, está sujeita a fiscalização rigorosa sobre gastos com pessoal.
Em nota à reportagem do Portal NG, a Comurg informou que está em processo de construção um novo Plano de Cargos e Salários e que atenderá à determinação do TCM e que é intenção da empresa adequar à realidade financeira.
