O vereador Vitor Hugo (PL) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (3/4) um projeto de lei que aumenta o rigor na destinação de emendas impositivas a entidades do terceiro setor. O projeto, de acordo com o político, fortalece o controle social e amplia a fiscalização por parte da população, além de garantir melhor uso do dinheiro público.
A Lei Orçamentária Anual de 2025 do município, aprovada em dezembro, reserva R$ 5 milhões para cada um dos 37 vereadores utilizar por meio de emendas impositivas.
A proposta de Vitor Hugo altera a Lei nº 9.262/2013, que trata do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal. Pelas regras propostas, as entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por esses recursos deverão publicar em seus sites e no portal da prefeitura detalhes sobre a emenda recebida.
“A gente sabe que tem muitas entidades que não têm toda documentação, que às vezes não tem sequer uma sede, e tem muitas picaretas também; tem algumas muito boas e algumas muito esquisitas. Nossa intenção é dar mais transparência”, afirma o vereador
Entre as informações que deverão ser divulgadas estão nome do autor da emenda, valor repassado, plano de trabalho com cronograma físico-financeiro, metas a serem atingidas e o cronograma de execução do projeto.
“Queremos apenas que a população tenha acesso a informações claras e organizadas sobre como e onde o dinheiro das emendas parlamentares está sendo aplicado”, acrescenta Vitor Hugo.
O projeto, que já se alinha a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e de iniciativas federais, segundo o parlamentar, busca fortalecer o controle social e ampliar a fiscalização por parte da população.
“Essa medida fortalece o controle social, amplia a fiscalização por parte da população e garante que o dinheiro público seja efetivamente usado para o bem comum”, destacou Major Vitor Hugo.
Ainda segundo o autor, o projeto é uma resposta concreta à sociedade, que exige cada vez mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
“Além de reforçar a legalidade das ações do Legislativo, a proposta não gera novos custos significativos para o município, pois utiliza estruturas já existentes de divulgação e controle”, justifica Vitor Hugo.
O projeto está em tramitação e aguarda a análise das comissões da Casa. A expectativa é que, com a aprovação da proposta, Goiânia avance no fortalecimento da transparência e da boa governança pública.
Audiência discute mudanças na eleição de diretores de escolas
Na quarta-feira (2/4), foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública, proposta pela vereadora Kátia Maria (PT), para discutir mudanças propostas pela prefeitura no processo de eleição de diretores da Rede Municipal de Ensino. A audiência contou com participação de especialistas da área da educação, representantes da comunidade escolar, do sindicato dos professores e da prefeitura.
O foco do debate foram as mudanças propostas pela prefeitura no processo de escolha dos diretores de unidades de educação infantil e ensino fundamental.
O Projeto de Lei Complementar 01/2025, que já tramita na Câmara, estabelece váriasmudanças no processo de escolha dos diretores de escolas, que deixará de ser eletivo e passará a ser seletivo.
Para Kátia as alterações propostaspela prefeitura vão contra a gestão democrática da educação e, portanto, seria um retrocesso, já que lemitia a participação da comunidade escolar no processo eleitoral.
“Não podemos permitir que a autonomia das unidades de ensino, a qualidade da gestão educacional e os direitos dos profissionais da educação sejam tratados apenas sob a ótica financeira”
Entre as alterações, está a exclusão de pais e alunos do processo, já que, se o projeto for aprovado, apenas professores e servidores terão direito a voto. Pelas regras atuais podem votar professores e servidores de unidades, além de pais e mães de alunos ou os próprios estudantes com no mínimo 12 anos. Com a mudança, apenas professores e servidores votarão.
Os candidatos a diretor também serão obrigados a apresentar plano de gestão envolvendo as áreas pedagógica, financeira e administrativa, com metas e resultados a serem alcançados.
O projeto também prevê mudanças em caso de destituição de diretores. Pela regra em vigência, o afastamento pode ser determinado pelo prefeito quando é constatada a falta grave ou por iniciativa da comunidade escolar pelo voto da maioria absoluta em assembleia convocada para este fim.
Com a mudança, a destituição também pode ser determinada quando o diretor não tiver sua gestão aprovada no processo de avaliação anual, referente às metas e aos resultados do plano de gestão. Quando não prestar no prazo estabelecido, contas à secretaria e informar transferência de recursos financeiros aos conselhos das unidades educacionais.
Para Kátia, além de não terem sido discutidas com a comunidade escolar, as alterações são um retrocesso no processo de escolha dos diretores.
“Ao tirar a possibilidade da comunidade eleger diretamente o seu diretor, ele reduz a democracia da gestão da escola e ele coloca critérios que nem na legislação eleitoral existem, de fazer um processo seletivo em que o candidato terá de ter seu plano financeiro aprovado. O plano financeiro é importante, mas o mais crucial é o projeto político-pedagógico que essa pessoa a ser eleita, professora ou professor, vai apresentar logo após a sua posse”, diz.
O diretor de gestão escolar da Secretaria Municipal de Educação, Dercy Cordeiro, afirmou que o projeto faz apenas uma adequação da lei que já existe às regras estabelecidas pelo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
“A lei já tinha previsto, já tinha feito uma adequação, a rede já tinha feito uma adequação dela em 2022, onde falava do processo de escolha, de consulta pública dos diretores, porém não colocava o desempenho e o mérito. O que a gente fez foi se adequar atendendo esses pontos”, assegura Cordeiro.
A deputada estadual Bia de Lima (PT, foto), presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), diz que o sindicato não se posiciona contra o projeto, mas admite que ele precisa de correções.
“No projeto em si não traz nenhum teor que o desmereça ou discredencie no sentido de que seria ruim. O projeto não é. Na verdade traz as mudanças que o novo Fundeb já vinha desde a aprovação, trazendo e atualizando. As mudanças são poucas, eu diria bem pequenas, inclusive”, afirmou.
