O vereador Major Vitor Hugo (PL) apresentou, nesta terça-feira (7/10), projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia que estabelece medidas para aumentar o rigor no controle e fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas comercializadas no município. A proposta surge no contexto da crise nacional de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, que já registra 217 notificações e duas mortes confirmadas em São Paulo. Além dessas, 12 óbitos são investigados em diversos estados. Goiás também apura cinco ocorrências suspeitas.
O projeto de lei de Vitor Hugo exige lacres invioláveis, notas fiscais e comprovação de procedência; proíbe transferência prévia para recipientes não originais; determina descarte seguro de embalagens; e prevê multas de até R$ 30 mil, além de cassação do alvará em casos graves ou reincidentes.
“A fiscalização exata, mais periódica, de cada vendedor de bebida destilada em Goiânia. Vamos impor também que as notas fiscais de aquisição de bebidas destiladas sejam guardadas por no mínimo 12 meses e os insumos, as notas fiscais dos insumos comprados para fazer drinks em Goiânia também sejam guardados por 12 meses”, diz Vitor Hugo.
“Goiânia precisa estar preparada para proteger sua população. Nosso projeto cria rastreabilidade, controle e resposta imediata sempre que houver suspeita de bebida adulterada”, reforça.
A proposta também cria o Selo “Goiânia Bebida Segura” e a possibilidade de decretar situação de emergência sanitária de bebidas adulteradas, com interdição cautelar de estabelecimentos, apreensão de lotes e alertas públicos – medidas que, segundo o vereador, vão trazer mais segurança à população.
“Nessa situação de emergência, mais poderes serão passados para o prefeito para que ele possa, por exemplo, fechar estabelecimentos, fazer denúncias mais consistentes para os órgãos de controle, como o Ministério Público, a polícia, aplicação de multas, estabelecimento de parcerias com laboratórios mais rapidamente para que ele possa verificar se existe efetivamente contaminação por metanol e uma série de outras medidas”, explica o autor do projeto.
Matéria deve tramitar em regime de urgência
O texto, ainda, prevê a realização de campanhas educativas periódicas sobre os riscos da adulteração e formas de identificação de bebidas seguras, elaboração de materiais de orientação e treinamento destinado a comerciantes e trabalhadores do setor de bares, restaurantes e boates. Ainda, criação de protocolos de comunicação rápida entre os serviços de saúde municipal e a vigilância sanitária em casos suspeitos de intoxicação.
Major Vitor Hugo solicitou urgência na tramitação da matéria. O vereador Anselmo Pereira (MDB), decano da Casa, sinalizou apoio imediato e já pediu manifestação célere da Procuradoria. A expectativa é de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta semana, com primeira votação em plenário nos próximos dias.
