Sob protesto da oposição, foi aprovado em segunda votação pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira (21/11), o Projeto de Lei 389/2023, que autoriza abertura de créditos adicionais destinados à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). De autoria da Prefeitura, a matéria prevê aporte financeiro de R$ 68,443 milhões dos cofres do município para a companhia.
A medida, de acordo com o Executivo, visa à revitalização da saúde financeira e à otimização das operações da Comurg, considerando o interesse público dos serviços prestados pela companhia – gestão da limpeza urbana; coleta e destinação final de resíduos sólidos; manutenção e conservação de vias públicas.
“Essa medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Comurg, bem como preservar seu patrimônio e seu equilíbrio econômico-financeiro”, afirma o texto.
Diversos parlamentares da oposição criticaram o repasse. Gabriela Rodart (PTB) contestou a gestão da companhia. Welton Lemos (Podemos) classificou o repasse como um “cheque em branco” que será dado para a Comurg. Ele pediu vistas, para avaliar melhor o projeto, mas o pedido foi rejeitado.
Kátia Maria (PT) também criticou a proposta e questionou a possível terceirização dos serviços prestados pela Comurg.
“Não vamos permitir que os serviços da Comurg sejam entregues à iniciativa privada. É um desperdício de dinheiro público e uma falta de transparência com a população colocar verba para recuperar a empresa e terceirizar os principais serviços da companhia”, argumentou a petista.
Segundo o projeto, a remessa de recursos à Comurg se baseia em decisão do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia. Além disso, conforme legislação societária, o acionista majoritário – o Município de Goiânia – deve se responsabilizar pelo repasse.
Da tribuna, o vereador Izídio Alves (MDB) defendeu a “necessidade e urgência do aporte financeiro para recuperação da Comurg”. Juarez Lopes (PDT) defendeu o repasse para a companhia, alegando que a Comurg é responsável por todo tipo de serviço na prefeitura e, portanto, precisa de condições para atender às demandas.
Ao final, o projeto foi aprovado com 21 vereadores favoráveis e 5 contrários. A matéria segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
Autorização de empréstimo de R$ 1 bilhão
Chegou à Câmara de Goiânia o projeto de lei (PL 407/2023), de autoria do Executivo, que solicita autorização para contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1 bilhão. O texto será lido em plenário antes de seguir para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
Segundo a prefeitura, o recurso será destinado a investimentos em educação, saúde, mobilidade, modernização de gestão e infraestrutura, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda de acordo com a proposta, a contragarantia oferecida pelo Município consiste em receitas tributárias provenientes de impostos municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; e Imposto sobre Serviços – ISS), além de recursos oriundos de repartições de receitas tributárias para prestação de garantia ou contragarantia à União.
O projeto explica que o Banco do Brasil oferece o Programa Eficiência Municipal – solução de crédito para o setor público que amplia capacidade de investimentos da administração municipal, atendendo à demanda da sociedade por serviços públicos de melhor qualidade e eficiência.
