A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16/12), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que cria novas funções e cargos de assessoria no Legislativo municipal. Segundo a direção da casa, o objetivo é adequar a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e às exigências de legislação federal.
Entre as estruturas criadas, incluem-se as funções e assessorias exigidas para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Gerência de Governança da Presidência; a Assessoria de Segurança e Inteligência; o Serviço de Segurança da Presidência; a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; a estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; o Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; novas gerências para a Controladoria Geral; a transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).
Foi informado pela Mesa Diretora que os recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município – serão utilizados para custear as novas estruturas, sem provocar impacto orçamentário, embora haja um aumento geral anual de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e manutenção.
O valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), definido como 75% do subsídio do vereador, que atualmente equivale a R$ 20,7 mil mensais, terá caráter indenizatório. Para obter o ressarcimento, será necessário que o parlamentar comprove os gastos. O saldo não utilizado no mês será cancelado, já que a Ceap não acumula valores.
O uso da cota abrangerá despesas relacionadas a combustível durante o mandato (limitado a 20% do valor da Ceap), manutenção de escritórios políticos, contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.
Conforme o projeto, a Ceap estará sujeita a rigorosa prestação de contas e será vedada a empresas ou entidades nas quais servidores da Câmara, parlamentares ou parentes de até terceiro grau possuam qualquer tipo de participação.
Propostas alteram cargos na Mesa Diretora e comissões
Outra matéria que está sendo discutida e aguarda parecer da CCJ modifica a composição da Mesa Diretora, das comissões permanentes da Casa e o processo de tramitação de projetos em regime de urgência. De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução sugere mudanças no Regimento Interno da Câmara com o objetivo de acelerar a tramitação de propostas legislativas e ampliar o número de vereadores, já que Goiânia contará a partir de 2025 com 37 parlamentares, dois a mais do que atualmente.
A nova configuração elimina o cargo de corregedor e institui duas funções de vice-presidente corregedor. Além disso, será criado o cargo de quinto secretário, ausente na composição atual. A análise de representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar ficará sob a responsabilidade do vice-presidente corregedor. Com essas mudanças, o número de integrantes da Mesa Diretora aumentará de 10 para 12.
Entre as propostas, está também a inclusão do líder do prefeito, com direito a voto, nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e na Mista. Entretanto, o líder estará impedido de relatar projetos de autoria do Executivo.
A Comissão Mista manterá seus 23 membros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça será ampliada de 11 para 14 integrantes. A Comissão de Finanças ganhará um novo membro, passando a ter 12. As demais comissões permanecerão com nove integrantes.
Já a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será dividida em duas: a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Cultura. Com isso, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.
O prazo de 24 horas de antecedência para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias ficará dispensado no caso de projetos de autoria do Executivo ou da Mesa Diretora que tramitem em regime de urgência. A regra também valerá para votação de projetos em plenário. A intenção tanto do aumento da quantidade de vereadores nas comissões quanto da redução do interstício para votações em regime de urgência é dar mais agilidade à tramitação de projetos importantes para a cidade.
Os dois projetos ainda precisam ser apreciados pelo plenário, o que deve ocorrer nesta semana.
