O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou nesta quarta-feira (4/11) a Lei Municipal nº 3.932, que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A legislação estabelece diretrizes para organizar e ampliar a atuação do município na prevenção das agressões, no acolhimento das vítimas e na articulação dos serviços de proteção.
A sanção ocorreu durante solenidade no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, que também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta, encaminhada pelo Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, foi construída em articulação com o Ministério Público e envolve diferentes áreas da administração.
A política prevê a integração entre segurança pública, saúde, assistência social e educação, além da articulação com instituições estaduais, órgãos do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil. Entre as medidas estabelecidas estão o fortalecimento do atendimento especializado, a ampliação do acompanhamento de mulheres com medidas protetivas e a criação de mecanismos para garantir acolhimento e condições de autonomia às vítimas.
Ao sancionar a lei, Vilela afirmou que a legislação amplia um trabalho iniciado no primeiro dia da atual gestão e construído em conjunto com o Ministério Público e diferentes secretarias municipais. Segundo ele, além de fortalecer os mecanismos de proteção, é necessário ampliar a conscientização e incentivar as vítimas a procurar ajuda antes que as agressões evoluam.
“É preciso ter uma conscientização e levar informação para que essas vítimas possam comunicar às forças de segurança, aos órgãos competentes da Prefeitura ou ao Ministério Público. Muitas vezes, esses crimes começam dentro de casa, e o Poder Público não tem essa informação”, afirmou.
O prefeito também destacou que a atuação municipal deverá combinar ações coordenadas, participação da sociedade e mecanismos que ofereçam segurança para que as mulheres relatem situações de violência. A legislação busca, nesse sentido, ampliar a capacidade de resposta da rede pública e reduzir obstáculos enfrentados por quem precisa romper o ciclo de agressões.
Acolhimento e acompanhamento das vítimas
Um dos pontos previstos na nova política é a implantação de uma casa de acolhida municipal para mulheres e filhos que estejam em situação de risco. Atualmente, em casos que exigem afastamento do ambiente de violência, vítimas podem ser encaminhadas para unidades de acolhimento em Goiânia. A proposta é criar uma estrutura própria em Aparecida, com atendimento temporário e suporte para a reorganização da vida familiar.
Vilela confirmou que a administração pretende instalar a unidade e afirmou que ela deverá funcionar como mais um instrumento de apoio à rede. “Nós vamos criar e instalar a casa de acolhida para ser mais um instrumento de apoio, de cuidado e de proteção”, declarou.
A secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Carol Araújo, explicou que o acolhimento já ocorre por meio de parcerias e que a estrutura própria deverá ampliar a capacidade de atendimento.
“Hoje, quando a mulher precisa de abrigamento, nós já oferecemos por meio de parceria. Agora, vamos poder criar uma casa aqui no município de Aparecida de Goiânia, oferecendo acolhimento às mulheres que têm medida protetiva e precisam sair daquela situação. Será uma passagem até conseguirmos reintegrá-la à sua rotina normal”, afirmou.
A legislação também prevê o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal, especialmente nos casos de mulheres que possuem medidas protetivas. A atuação da Patrulha Maria da Penha deverá ser integrada às forças estaduais de segurança e aos demais serviços municipais.
O CRAM já oferece atendimento psicológico, assistência social e orientação jurídica, esta última em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O serviço também orienta mulheres que ainda não registraram ocorrência e, quando necessário, faz o encaminhamento à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), para formalização da denúncia e solicitação de medidas protetivas.
Mesmo quando a vítima ainda não se sente preparada para denunciar, o atendimento pode ser iniciado pelo CRAM ou pelas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A rede municipal conta com oito unidades de CRAS e poderá articular outros serviços conforme a situação apresentada.
Após a concessão de medidas protetivas, o acompanhamento pode envolver a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e os serviços de assistência. Também estão previstas possibilidades de encaminhamento para programas sociais, aluguel social, qualificação profissional e oportunidades de trabalho, conforme os critérios de cada iniciativa.
Prevenção e autonomia
A política municipal não se limita ao atendimento depois da ocorrência. A legislação estabelece ações de prevenção, conscientização e formação de profissionais que atuam diretamente com o público. Entre as iniciativas previstas estão campanhas, atividades educativas nas escolas, mobilizações comunitárias e capacitação de servidores.
Outro eixo é o incentivo à autonomia econômica das mulheres, por meio de cursos de formação, programas sociais e oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A proposta considera que a dependência financeira pode dificultar o rompimento de situações de violência e busca ampliar as condições para que as vítimas reconstruam suas trajetórias com segurança.
A lei também abre espaço para a criação de grupos reflexivos destinados a homens autores de violência, como parte das estratégias de prevenção e enfrentamento. A execução das medidas será progressiva, conforme a capacidade técnica, a disponibilidade orçamentária e a organização dos serviços municipais.
A coordenação das ações ficará a cargo da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, com participação das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e Guarda Civil Municipal. O município também poderá firmar parcerias com órgãos públicos e instituições privadas e buscar recursos estaduais e federais para ampliar a estrutura de atendimento.
Conselho Municipal amplia participação
A solenidade também marcou a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, formado por representantes da sociedade civil e do poder público. O colegiado deverá contribuir para a formulação, o acompanhamento e a divulgação das políticas municipais, além de aproximar os serviços das mulheres dos diferentes bairros.
A presidente do conselho, Fernanda Pimenta Dourado França, destacou a representatividade do grupo e a função de orientar a população sobre os direitos e os caminhos disponíveis para buscar ajuda.
“Somos 23 lideranças que representam todo o município de Aparecida de Goiânia. Temos mulheres representantes dos bairros e integrantes das secretarias municipais que, juntas, vão dar voz às mulheres e divulgar essa rede de proteção. O conselho vem para informar, mostrar os direitos e orientar onde e a quem recorrer nos casos de violência”, afirmou.
A promotora de Justiça Valéria Cristina de Paula ressaltou que a construção da legislação contou com a participação do Ministério Público e integra um trabalho de incentivo à criação de políticas municipais de proteção às mulheres. Segundo ela, a articulação com a Prefeitura começou em março de 2025.
“Temos um trabalho estadual de incentivo à criação de leis municipais que garantam políticas públicas em benefício das mulheres. Graças ao empenho de todos, hoje podemos sancionar essa legislação, que trará muitos benefícios para a sociedade de Aparecida de Goiânia”, declarou.
A nova lei formaliza diretrizes para integrar serviços que já atuam no atendimento às vítimas e prevê a ampliação de estruturas, como a casa de acolhida. O desafio será transformar as medidas previstas em ações permanentes, com recursos, equipes e articulação entre os órgãos envolvidos.
Mulheres que precisarem de orientação podem procurar o CRAM ou uma unidade do CRAS. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190. O Ligue 180 oferece atendimento gratuito, informações e orientação sobre os serviços de proteção.
