A Prefeitura de Goiânia anunciou nesta terça-feira (10/11) uma reformulação nas regras do sistema de empréstimos consignados dos servidores municipais. A medida, formalizada pelo Decreto nº 206, de 2026, estabelece novos limites para o comprometimento da renda, critérios para renegociação de dívidas e mecanismos de controle sobre as instituições financeiras.
Durante a mesma solenidade, o prefeito Sandro Mabel apresentou o Clube de Benefícios do Servidor, iniciativa voltada à ampliação do acesso do funcionalismo a descontos e condições diferenciadas em serviços e estabelecimentos comerciais.
A atualização do sistema ocorre após um diagnóstico da administração municipal identificar um quadro expressivo de endividamento entre os trabalhadores. Segundo Mabel, dos 47.079 servidores analisados, 24.265, o equivalente a 51,5%, estavam com parte significativa dos salários comprometida com dívidas.
O levantamento também apontou situações mais críticas: 5.365 servidores tinham 100% da renda comprometida, enquanto outros 8.654 apresentavam comprometimento entre 81% e 100%.
“Verificamos uma série de casos críticos. A partir desse diagnóstico, reunimos com as entidades financeiras e trabalhamos para garantir os juros no eixo, alongamento da dívida e um controle do endividamento para que fique no patamar de 30% sobre o líquido”, afirmou o prefeito.
A proposta da administração é estabelecer condições que permitam reorganizar os compromissos financeiros dos servidores sem comprometer integralmente a remuneração mensal.
Novos limites para empréstimos e renegociações
O decreto atualiza o sistema de consignações regulamentado em 2019 e estabelece mudanças nas condições oferecidas pelas instituições financeiras credenciadas. Entre as medidas está a definição de prazo padrão de até 96 meses para os empréstimos, com possibilidade de refinanciamento em até 120 meses, exclusivamente quando a operação resultar na redução do valor das parcelas.
Outra alteração envolve o custo efetivo total dos empréstimos consignados. Conforme detalhou o secretário municipal de Administração, Adonídio Neto, o limite será vinculado à taxa média mensal do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescida de 1,5%.
O novo teto busca estabelecer um parâmetro para os custos das operações. Instituições que ultrapassarem o limite poderão ser descredenciadas pela administração municipal.
A margem consignável também passa a ser calculada sobre o salário líquido, depois de deduções obrigatórias, como Imposto de Renda, contribuição previdenciária, pensão alimentícia, planos de saúde e odontológicos e seguros previstos no decreto.
A regra estabelece que o comprometimento com empréstimos consignados não ultrapasse 30% da renda líquida considerada para o cálculo. Para o cartão de crédito consignado, a margem será de 7,5%. A utilização de margens adicionais dependerá de autorização expressa do servidor, medida que busca reduzir riscos de fraudes e contratações não autorizadas.
Instituições financeiras terão novas exigências
A reformulação também amplia as exigências para as empresas que operam no sistema. As consignatárias deverão comprovar regularidade e autorização de funcionamento junto ao Banco Central, além de apresentar Programa de Integridade e Compliance compatível com a legislação anticorrupção.
Os mecanismos deverão contemplar medidas de prevenção a fraudes, práticas de assédio comercial, superendividamento e proteção de dados pessoais.
A Secretaria Municipal de Administração poderá solicitar documentos relacionados a compliance, auditoria e controles internos a qualquer momento. O objetivo é reforçar a fiscalização das operações e estabelecer critérios mais rigorosos para a permanência das instituições no sistema municipal.
Segundo Adonídio Neto, as mudanças integram uma estratégia de valorização do funcionalismo e de cumprimento do compromisso assumido pela gestão municipal de revisar as condições do consignado.
Clube de Benefícios amplia acesso a descontos
Além das mudanças no crédito, Sandro Mabel apresentou o Clube de Benefícios do Servidor, programa permanente que pretende aproximar os trabalhadores municipais do comércio e do setor de serviços.
A iniciativa prevê vantagens e descontos em áreas como saúde, educação, alimentação, cultura, lazer, esporte e tecnologia. Empresas, profissionais e empreendedores interessados poderão integrar a rede por meio de chamamento público permanente, permitindo a ampliação gradual dos parceiros.
A Prefeitura aponta que o programa busca gerar benefícios diretos aos servidores e, ao mesmo tempo, estimular a economia local, ampliar oportunidades para empresas e incentivar parcerias com a iniciativa privada.
“Estamos melhorando o Paço e buscando dar melhores condições aos servidores”, afirmou Mabel.
Durante a apresentação, representantes do setor produtivo manifestaram apoio à iniciativa. O presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, e o presidente da CDL Goiânia, Gustavo Faria, se colocaram à disposição para estabelecer parcerias. Já o presidente do SindiGoiânia, Ronaldo Gonzaga, destacou a importância das medidas voltadas à melhoria das condições dos trabalhadores municipais.
A reformulação do consignado e a criação do Clube de Benefícios integram duas frentes da política de valorização do funcionalismo: a revisão das condições de acesso ao crédito e a ampliação de vantagens no consumo de serviços.
O alcance das medidas dependerá da aplicação das novas regras, da fiscalização sobre as instituições financeiras e da adesão de empresas ao programa de descontos.
