A Câmara Municipal de Rio Verde iniciou, na noite de segunda-feira (9/11), as sessões ordinárias de novembro com a apresentação de seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias envolvem investimentos em estrutura previdenciária e universitária, ampliação do prazo de regularização de débitos municipais, implantação de moradias populares e mudanças nas regras administrativas do município.
Além das propostas da Prefeitura, a reunião também foi marcada pela apresentação de requerimentos e matérias de autoria dos vereadores. Os projetos do Executivo abrangem diferentes áreas da administração e deverão passar pela análise legislativa antes de eventual aprovação.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 210/2026, que autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde (IPARV) a adquirir dois terrenos com área total de 1.949,70 metros quadrados.
O investimento previsto é de R$ 1.735.767,00 e será destinado à construção da nova sede administrativa e operacional do instituto.
A proposta busca ampliar a estrutura física da instituição responsável pela previdência e assistência dos servidores municipais, oferecendo espaço próprio para o funcionamento de suas atividades.
REFIS e expansão habitacional
Outro projeto apresentado foi o PL nº 219/2026, que propõe prorrogar até 30 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. A medida pretende ampliar o período disponível para que contribuintes possam negociar e regularizar débitos junto ao município.
Na área habitacional, o Projeto de Lei nº 220/2026 autoriza a concessão de áreas públicas para a implantação de seis empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades. Em conjunto, os projetos deverão viabilizar 1.568 unidades habitacionais.
A iniciativa amplia a participação do município na política de acesso à moradia, utilizando áreas públicas como parte da estrutura necessária à implantação dos empreendimentos. A efetivação dos projetos dependerá dos procedimentos previstos para cada empreendimento e do avanço das etapas de execução.
UniRV prevê investimento em Formosa
Também foi encaminhado à Câmara o Projeto de Lei nº 221/2026, que autoriza a Universidade de Rio Verde (UniRV) a adquirir uma área de 15 mil metros quadrados ao lado do campus de Formosa.
O valor previsto para a aquisição é de R$ 15.283.500,00. Segundo a proposta, a área deverá contribuir para a ampliação da estrutura da universidade, especialmente para atividades de ensino, pesquisa e extensão, com destaque para a área de Medicina.
A aquisição representa uma etapa de expansão da presença institucional da UniRV em Formosa e poderá ampliar a capacidade física destinada às atividades acadêmicas.
Mudanças em concursos e teletrabalho
As outras duas matérias encaminhadas pelo Executivo tratam de alterações na administração pública municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 481/2026 prevê a realização de provas práticas em concursos públicos municipais, com caráter eliminatório e classificatório. A proposta estabelece a possibilidade de utilização desse tipo de avaliação nos processos de seleção, conforme as regras previstas para os certames.
Já o PLC nº 482/2026 propõe mudanças nas normas relativas ao teletrabalho excepcional para servidores municipais. O texto contempla novos critérios, prazos e condições para a concessão da modalidade, estabelecendo parâmetros para sua aplicação no âmbito da administração pública.
As alterações deverão ser avaliadas pelos vereadores durante a tramitação legislativa, considerando os efeitos sobre os processos de seleção de servidores e sobre a organização do trabalho no serviço público municipal.
Próxima sessão
Ao final da reunião, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cabo Moraes, agradeceu a presença dos participantes e convidou a população a acompanhar os trabalhos legislativos.
A próxima sessão ordinária foi convocada para esta terça-feira (10/11), às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.
Com seis projetos do Executivo apresentados na abertura dos trabalhos de novembro, a pauta reúne temas que envolvem investimentos públicos, regularização fiscal, política habitacional e organização administrativa. A análise das propostas pelos vereadores deverá definir os próximos encaminhamentos para iniciativas que podem repercutir tanto na estrutura dos serviços municipais quanto na expansão de projetos educacionais e habitacionais.
