O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), sancionou nesta segunda-feira (29/09), a Lei nº 4.493, aprovada pela Câmara Municipal, que obriga concessionárias de energia elétrica e demais empresas que utilizam postes como suporte de cabeamento a manterem fios alinhados e em conformidade com normas técnicas. A publicação foi lançada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (30/9).
A legislação recebeu o nome de João Victor, estudante de 10 anos que morreu após sofrer uma descarga elétrica ao encostar em um fio energizado no dia 20 de setembro. O caso mobilizou autoridades e acelerou a tramitação da proposta no Legislativo.
O texto prevê que, em situações de irregularidade, a Administração Pública notificará a empresa responsável, que deverá agir junto aos ocupantes da estrutura para corrigir o problema. Os cabos devem respeitar resoluções vigentes, manter distância segura de árvores, prédios e equipamentos urbanos, além de atender às exigências de segurança contra choques elétricos.
Caso haja queda de fiação ou equipamentos, a empresa deverá executar a regularização imediata, sob pena de multa. O valor pode chegar a R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos.
As concessionárias também terão de apresentar relatórios mensais sobre ações de alinhamento ou retirada de cabos próprios e de terceiros, além de fornecer documentos, projetos e licenças ao Executivo sempre que solicitado, no prazo de 15 dias.
A medida busca padronizar a ocupação da rede aérea da cidade, responsabilizando as empresas pelo ordenamento dos cabos e pela prevenção de acidentes semelhantes ao que vitimou João Victor.
