O perdão de dívidas tributárias abrangidas pela nova legislação, a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários podem abrir uma nova etapa para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Para o administrador público e especialista em Gestão Empresarial Estratégica Einstein Paniago, porém, o alcance dessas medidas dependerá da capacidade de transformar o alívio financeiro em investimento, aumento de produtividade e acesso a novos mercados.
O país reúne cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, segundo informações divulgadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A dimensão desse segmento reforça a importância econômica de medidas voltadas à regularização e à expansão dos pequenos negócios, que representam uma porta de entrada para o empreendedorismo formal.
A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabelece mudanças no regime do MEI. O limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades abrangidas pelas novas regras. A maior parte dessas mudanças terá efeitos a partir de 2027.
Para Paniago, a atualização do teto pode beneficiar empreendedores que já conquistaram clientes e precisam ampliar a capacidade de atendimento sem deixar tão cedo o regime simplificado.
“Ampliar o teto de faturamento do microempreendedor individual é uma mudança bem-vinda. Para quem já tem clientes e precisa aceitar novas encomendas, permanecer no regime simplificado por mais tempo pode facilitar a expansão. Combinada ao alívio de dívidas e ao acesso a mercados, a medida oferece melhores condições para trabalhar e investir”, avalia.
O novo limite, entretanto, não garante crescimento por si só. Para o especialista, o resultado dependerá da capacidade de cada empreendimento de ampliar vendas, organizar os custos e preservar recursos para reinvestir na atividade.
Remissão de dívidas pode abrir espaço para recomeçar
Outro ponto importante da legislação é a remissão de débitos abrangidos pela medida, de responsabilidade de microempreendedores individuais e constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias próprias do MEI e obrigações acessórias relacionadas, como juros, multas e encargos legais, inclusive em determinadas situações de cobrança administrativa, judicial ou parcelamento.
A medida não representa o perdão indiscriminado de todas as dívidas do empreendedor. Empréstimos bancários e débitos de ICMS e ISS, por exemplo, não são abrangidos por essa remissão específica. A manutenção do benefício também depende do cumprimento das condições previstas na lei, entre elas a regularidade dos recolhimentos exigidos nos seis meses posteriores à entrada em vigor. Nos casos de débitos discutidos judicialmente, há requisitos adicionais para a baixa definitiva.
Na avaliação de Paniago, a redução desse passivo pode ajudar quem continua trabalhando, mas enfrenta dificuldades para manter as obrigações em dia.
“Vejo nessa remissão uma oportunidade de recomeço. Negócios com receitas irregulares podem acumular obrigações difíceis de liquidar mesmo quando continuam trabalhando. Reduzir esse passivo pode facilitar a regularização e aliviar compromissos de pagamento abrangidos pela medida”, afirma.
O especialista ressalta, contudo, que a regularização tributária não garante automaticamente crédito bancário, contratos com o poder público ou aumento de faturamento. Essas possibilidades dependem de outros requisitos, da capacidade financeira do empreendimento e das condições estabelecidas pelas instituições e pelos órgãos contratantes.
Contratação exige planejamento financeiro
A ampliação da possibilidade de contratação para até dois empregados também pode representar uma oportunidade para os empreendedores que precisam dividir tarefas, melhorar o atendimento e ampliar a produção.
O aumento da equipe, entretanto, exige planejamento. Salários, férias, décimo terceiro, encargos trabalhistas e demais obrigações precisam ser considerados antes da contratação. Sem uma avaliação realista do fluxo de caixa, a ampliação da estrutura pode gerar despesas incompatíveis com a receita do negócio.
“A expansão exige planejamento financeiro. Salários, férias, décimo terceiro e encargos trabalhistas precisam ser considerados antes da contratação. A orientação contábil pode auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento e na identificação dos custos que o negócio terá de absorver”, alerta Paniago.
Para ele, a orientação contábil também ajuda a identificar o momento adequado para contratar, investir em equipamentos ou reorganizar a operação. A decisão deve considerar a demanda existente e a perspectiva de receitas, e não apenas a possibilidade legal de ampliar a equipe.
Incentivo produtivo depende de regras e boa aplicação
Outra iniciativa anunciada pelo governo federal é o Pix MEI, programa que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. A proposta contempla recursos para aquisição de equipamentos, ferramentas e outros bens destinados ao desenvolvimento das atividades. O programa ainda está em estruturação, com previsão de atender beneficiários entre 2027 e 2030, conforme critérios e procedimentos que deverão ser definidos.
Segundo Paniago, um incentivo dessa natureza pode contribuir para modernizar pequenos negócios, desde que o recurso seja direcionado a necessidades concretas. A aquisição de uma máquina, por exemplo, pode aumentar a capacidade produtiva ou reduzir o tempo gasto em determinada tarefa. O benefício será maior quando o investimento estiver associado a uma demanda identificada e a uma perspectiva real de retorno.
“O conjunto oferece uma perspectiva favorável aos pequenos negócios a partir de 2027. A ampliação do teto e a possibilidade de contratar mais um empregado abrem espaço para crescer; a remissão pode facilitar a regularização de quem acumulou débitos; e o crédito e as compras públicas ampliam as alternativas de investimento e de receita”, analisa.
O acesso ao apoio financeiro, porém, não será automático para todos os MEIs. A concessão dependerá das regras definitivas do programa e dos critérios de seleção, que deverão ser acompanhados pelos interessados.
Acesso a clientes é decisivo para crescer
Além do alívio das dívidas e das possibilidades de investimento, Paniago considera fundamental ampliar os canais de comercialização. Sem clientes e demanda suficiente, mesmo um negócio regularizado e com melhores condições de financiamento pode encontrar dificuldades para crescer.
A legislação também prevê medidas para ampliar a participação de microempreendedores em compras públicas. Plataformas como o Contrata+Brasil podem aproximar pequenos fornecedores de oportunidades oferecidas pela administração pública, desde que sejam atendidos os requisitos de cada contratação.
O acesso ao mercado governamental exige atenção à documentação, ao enquadramento da atividade e às condições estabelecidas nos procedimentos de contratação. O mesmo vale para linhas de financiamento como ProCred 360, Pronampe e modalidades de microcrédito: a disponibilidade de recursos e a aprovação dependem das regras e da análise das instituições responsáveis.
Para Paniago, a orientação de profissionais da contabilidade e de entidades de apoio aos pequenos negócios, como o Sebrae, pode ajudar os empreendedores a compreender as exigências, organizar as finanças e identificar oportunidades compatíveis com sua capacidade operacional.
A formalização, nesse contexto, precisa ser acompanhada de condições para que o empreendimento se desenvolva. Estudo publicado em 2026 no Journal of Public Economics, de autoria de Alison Farias e Roberto Hsu Rocha, identificou aumento da formalização sem ganhos correspondentes de crescimento ou de rendimentos entre as empresas recém-formalizadas analisadas. Embora o resultado esteja relacionado à experiência estudada pelos pesquisadores, ele reforça a importância de avaliar os efeitos da formalização para além do registro empresarial.
Na avaliação de Paniago, as novas regras podem contribuir para reduzir obstáculos enfrentados pelos pequenos negócios, mas o resultado dependerá da implementação das medidas e da capacidade dos empreendedores de aproveitá-las.
O desafio será transformar o alívio tributário em fôlego financeiro, o acesso a recursos em melhoria da operação e a formalização em oportunidades concretas de renda. Para o especialista, é essa combinação que pode fazer com que as mudanças legais ultrapassem o benefício imediato e contribuam para o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.
