O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, reuniu-se com vereadores aliados na tarde desta sexta-feira (23/10) para alinhar estratégias diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que declarou inconstitucional a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A principal apreensão do Executivo municipal é de que o entendimento da Justiça invalide as políticas de proteção fiscal vigentes e provoque a cobrança do valor integral a contribuintes atualmente isentos ou beneficiados com abatimentos.
A administração municipal concedeu a isenção da TLP a 209.296 imóveis em 2026, montante que soma R$ 56,3 milhões em benefícios fiscais ao longo do ano. Adicionalmente, a prefeitura aplica um desconto geral de até 75% no valor mensal cobrado da população, medida adotada para suavizar o impacto financeiro sobre as famílias goianienses.
Durante o encontro com os parlamentares da base governista, Mabel destacou que a TLP é uma exigência legal e defendeu a legalidade da estrutura diferenciada de cobrança implementada na capital.
“Na sua própria decisão, o TJGO esclarece que a cobrança da taxa é constitucional. Na verdade é até obrigatória, como determina o novo Marco Legal do Saneamento. O que fizemos foi uma justiça fiscal, para que as famílias mais pobres não arquem com um custo maior. Mas a ação da vereadora busca acabar com isso. Se não revertermos, a taxa pode aumentar de valor até quatro vezes e mais de 200 mil famílias perderão a isenção”, enfatizou o prefeito.
O presidente eleito da Câmara Municipal de Goiânia, Thialu Guiotti, relatou que o Executivo buscou ouvir os posicionamentos do Legislativo para construir uma saída jurídica e política conjunta.
“Estamos empenhados em resolver”, resumiu o vereador.
A estimativa da Prefeitura de Goiânia é arrecadar R$ 165 milhões com a TLP em 2026, recurso que cobre menos de 30% do custo total da zeladoria urbana, orçado em mais de R$ 600 milhões por ano. A cobrança da taxa prossegue normalmente até o mês de dezembro, enquanto a procuradoria do município finaliza os recursos para tentar reverter a decisão no Judiciário e calcula os impactos econômicos para o orçamento de 2027.
Ação do TJGO questiona critérios técnicos de lei municipal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade que invalidou o cálculo da taxa do lixo foi julgada pelo Órgão Especial do TJGO no último dia 14 de outubro, quando a maioria dos desembargadores — por 14 votos a 5 — declarou a cobrança ilegal. O processo, articulado pela vereadora Aava Santiago e formalizado pelo PSDB, apontou que a definição de valores mínimos e máximos e os critérios imobiliários usados pela prefeitura resultaram em parâmetros arbitrários.
Instituída originalmente pela Lei Municipal nº 11.304, de dezembro de 2024, a TLP foi elaborada para custear a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos. O texto legal autorizou a concessão de subsídio de até 75% do custo global do sistema até o ano de 2028, prevendo uma redução progressiva do benefício com o passar dos anos.
A gestão municipal reforça que recorrerá da decisão para preservar tanto o desconto geral quanto a gratuidade garantida aos cidadãos de baixa renda cadastrados no CadÚnico. Segundo a administração, manter esses mecanismos de justiça fiscal é essencial para equilibrar o orçamento das famílias mais vulneráveis diante do tributo federal de saneamento.
Os recursos arrecadados por meio da TLP abastecem a limpeza pública e custeiam diretamente os serviços operacionais executados pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O município sustenta que a manutenção das atividades de zeladoria na capital depende da continuidade da arrecadação regular da taxa.
