A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24/7), para reverter as sanções impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. A contestação busca anular a proibição de receber visitas com finalidade político-eleitoral em sua prisão domiciliar e a vedação à divulgação de manifestos públicos, inclusive por intermédio de terceiros.
As novas restrições foram aplicadas por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo pai e endereçada “aos brasileiros”. Para o magistrado, a conduta descumpriu a medida cautelar que já proibia o ex-presidente de utilizar a internet, direta ou indiretamente. Na mesma decisão, o ministro também suspendeu as visitas de Flávio ao pai pelo prazo de 90 dias.
No recurso enviado à Corte, os advogados pedem que Moraes reconsidere o posicionamento ou envie a matéria para julgamento na Primeira Turma do STF. A defesa alega que as restrições são “genéricas” e criam limitações sem respaldo legal, além de apontar que a suspensão dos direitos políticos não pode suprimir a liberdade de pensamento e de manifestação do ex-presidente.
“A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio”, sustentam os advogados na petição.
A equipe jurídica citou ainda o precedente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, enquanto esteve preso em Curitiba em 2018, divulgou uma carta indicando Fernando Haddad como seu sucessor na disputa presidencial. No entanto, interlocutores no Supremo apontam diferenças jurídicas entre os casos, ressaltando que Lula possuía recursos pendentes na época, enquanto Bolsonaro cumpre pena após o trânsito em julgado.
O recurso também questiona a falta de parâmetros objetivos para definir o que configuraria uma visita com “finalidade político-eleitoral” até o pleito de outubro. Segundo a defesa, ao proibir a transmissão do pensamento a terceiros por qualquer meio, a decisão acaba por inviabilizar a própria circulação de ideias, extrapolando os limites da execução penal.
“A decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal”, complementou a defesa do ex-presidente.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar no âmbito do processo em que foi condenado a 27 anos e três meses de reclusão por envolvimento na trama golpista. A execução da pena em regime domiciliar foi concedida após o ex-presidente passar por um procedimento cirúrgico, período em que também se recupera de uma pneumonia bacteriana.
