A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (9/9), o Projeto de Lei nº 044/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Na mesma votação, os vereadores chancelaram a manutenção de sete vetos do prefeito Leandro Vilela (MDB) — quatro totais e três parciais — a propostas apresentadas pelo próprio Legislativo.
O texto aprovado da LDO dita as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o uso das verbas públicas no próximo ano. O projeto fixa metas fiscais, o controle da dívida municipal, o limite de gastos com pessoal e os critérios para repasses a entidades sem fins lucrativos. A norma também prevê reserva de contingência para eventuais imprevistos orçamentários e autorização para concursos públicos dentro do teto legal.
Paralelamente, o plenário manteve a decisão do Executivo de barrar na íntegra quatro matérias. Entre elas estão a criação da Carteira de Identificação para Pessoas com Fibromialgia (PL nº 134/2025) e o cercamento de caixas de areia em praças e escolas (PL nº 193/2025), ambas de Gleison Flávio. Também foram vetados totalmente a isenção de taxas para eventos comunitários e religiosos sem fins lucrativos (PL nº 050/2026, de Felipe Cortez) e a criação do Programa de Prevenção ao Diabetes na rede municipal de ensino (PL nº 109/2025, de Tatá Teixeira).
Com a decisão dos parlamentares, as matérias que receberam veto integral serão arquivadas, enquanto as propostas com veto parcial seguem para promulgação apenas com os dispositivos preservados.
Cultura, anticorrupção e proteção feminina têm vetos parciais
Em relação aos vetos parciais, a Câmara manteve o texto conceitual do Programa Escudo Feminino (PL nº 051/2026, de Felipe Cortez), voltado ao acolhimento de mulheres vítimas de violência. No entanto, o prefeito vetou trechos que criavam obrigações administrativas ao Executivo, despesas sem previsão orçamentária e o artigo que previa auxílio financeiro para compra de armas de fogo.
No campo da transparência, o PL nº 160/2025, de Gleison Flávio, manteve a proibição de novas homenagens públicas a condenados por improbidade e corrupção. O Executivo barrou apenas o dispositivo que obrigava a prefeitura a alterar, em até um ano, os nomes de prédios e vias públicas já batizados com esses quadros.
Por fim, o Programa “Adote uma Escola” (PL nº 185/2025) teve confirmados os vetos aos artigos 4º e 5º. O texto final preserva o incentivo a parcerias privadas para melhorias na rede municipal, mas retira a exigência de que a Secretaria de Educação fizesse a coordenação e divulgação direta dos parceiros, sob o argumento de que a regra invadia competências administrativas exclusivas do prefeito.
