A Câmara Municipal de Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (24/8), o recebimento de uma denúncia por suposta infração político-administrativa apresentada contra o ex-presidente da Casa, vereador Idelson Mendes. A decisão foi tomada durante Sessão Extraordinária e deu início ao procedimento formal de apuração previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. O recebimento da denúncia contou com 19 votos favoráveis. O vereador Ronaldo Cruvinel não participou da votação por estar ausente.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Cabo Moraes, ressaltou que o recebimento da denúncia não representa condenação nem antecipa qualquer conclusão sobre a responsabilidade de Idelson Mendes. Nesta fase, cabe ao Legislativo apenas admitir a denúncia e instaurar o procedimento para que os fatos apresentados sejam analisados conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Com a aprovação, também foi definida a composição da Comissão Processante, escolhida por sorteio entre os vereadores considerados aptos e sem impedimentos. Dieison Lima foi escolhido para presidir os trabalhos, enquanto Nayara Barcelos assumirá a relatoria e Chico KGL atuará como vogal. O vereador Enildo Cabral não participou do sorteio por ser suplente de Idelson Mendes.
Segundo a Câmara, a medida foi adotada por cautela, com o objetivo de preservar a imparcialidade na condução do processo.
A partir da instalação da comissão, a Secretaria Legislativa deverá reunir e encaminhar a documentação relacionada à denúncia. O procedimento seguirá as etapas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, incluindo análise dos fatos, apresentação de defesa, produção e avaliação de documentos e demais atos necessários para que a comissão possa chegar a uma conclusão. Ao final, o processo será submetido às instâncias previstas na legislação.
Operação Regra Três
A abertura da Comissão Processante ocorre em um contexto no qual Idelson Mendes também é investigado pelo Ministério Público de Goiás. O vereador foi preso preventivamente em 5 de fevereiro deste ano durante a quarta fase da Operação Regra Três, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Sul), que apura suspeitas de irregularidades em licitações e contratações realizadas pela Câmara Municipal, incluindo o procedimento relacionado a um concurso público posteriormente cancelado.
De acordo com as informações divulgadas durante a investigação, o parlamentar era suspeito de integrar o núcleo de agentes públicos de um esquema que teria direcionado contratações e contratos administrativos.
A apuração também alcançou o concurso público realizado em 2023. As acusações, entretanto, permanecem sob investigação e não representam, por si só, uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade do vereador.
Prisões revogadas
As prisões preventivas relacionadas à operação foram posteriormente revogadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A Corte determinou a substituição das medidas por cautelares, entre elas o afastamento da função pública, a proibição de contato com outros investigados e o impedimento de acesso às dependências da Câmara.
Com a decisão tomada nesta segunda-feira, o Legislativo municipal passa a conduzir uma apuração própria, de natureza político-administrativa.
Instauração do processo não significa cassação automática
A Comissão Processante terá a responsabilidade de examinar a denúncia e garantir o cumprimento das etapas legais antes de qualquer eventual decisão sobre o mandato de Idelson Mendes.
Portanto, a instauração do processo não significa cassação automática, mas o início de uma análise que ainda deverá cumprir todas as fases previstas na legislação.
