A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, na sessão desta terça-feira (25/8), o veto parcial do prefeito Sandro Mabel (União) ao projeto de lei que prevê auxílio financeiro e orientação para a autodefesa de mulheres em situação de violência. A proposta, aprovada por 20 votos a favor, garante o reembolso municipal para a aquisição de equipamentos de proteção e armas de fogo por vítimas de agressão.
Idealizada pelo vereador Major Vitor Hugo (PL), a matéria estabelece prioridade para medidas preventivas, escala progressiva de proteção e avaliação psicológica contínua. Para ter acesso aos benefícios, a mulher precisa comprovar residência na capital há pelo menos dois anos e apresentar registro de ocorrência, medida protetiva ou laudo de órgão público que ateste a situação de risco.
“O Escudo Feminino não incentiva o armamento irrestrito. Ele confere apoio, capacitação e meios graduais de autodefesa para mulheres em risco. Estamos falando de aula de defesa pessoal, spray de pimenta, taser e, nos casos mais graves, até arma de fogo”, defende o parlamentar.
Os trechos vetados pelo Executivo e agora restaurados pelo Legislativo autorizam reembolsos de até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo, R$ 1.200 para taser, R$ 1.500 para cursos de tiro, R$ 400 para spray de pimenta e R$ 150 mensais, por até três meses, para aulas de artes marciais.
Após a derrubada do veto pelos parlamentares, a lei segue para promulgação pela própria Câmara Municipal nos próximos dias.
Prefeitura e MP apontam inconstitucionalidade e devem ir à Justiça
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) confirmou que acionará o Poder Judiciário para barrar a aplicação da nova lei. O órgão endossa a avaliação jurídica da própria procuradoria da Câmara e aponta que o texto invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico e Direito Penal, além de omitir o estudo de impacto orçamentário.
“O parecer da Procuradoria focou na inviabilidade do projeto e na ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário na propositura, o que inviabiliza a sua execução”, afirma o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) também se manifestou contra a iniciativa aprovada neste mês de agosto, alertando que a medida contraria a Lei Maria da Penha e aumenta os riscos às vítimas ao adotar a autodefesa armada como resposta à violência doméstica.
