A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O texto amplia a autonomia financeira, administrativa e orçamentária do Banco Central.
A proposta é considerada uma das mudanças institucionais mais relevantes dos últimos anos no sistema financeiro brasileiro. Além de fortalecer a estrutura do BC, a PEC também inclui na Constituição mecanismos de proteção ao Pix, com garantia de gratuidade e gestão exclusiva pela instituição.
A aprovação representa um avanço em uma proposta que tramita há mais de dois anos no Congresso. O objetivo é permitir que o Banco Central tenha mais liberdade para administrar seus recursos, investir em tecnologia, contratar pessoal e manter sistemas estratégicos sem depender das limitações orçamentárias impostas ao restante da administração pública.
Na prática, um dos pontos centrais do texto é a constitucionalização das regras relacionadas ao Pix. O relatório aprovado estabelece que o sistema de pagamentos instantâneos seguirá sob controle exclusivo do Banco Central e continuará gratuito para pessoas físicas, o que cria uma barreira institucional contra qualquer tentativa futura de cobrança sobre as transferências eletrônicas.
Autor da proposta, Vanderlan afirmou que a medida fortalece o Banco Central e oferece mais segurança aos brasileiros.
“Esta foi uma grande vitória para o Brasil. A aprovação da PEC na CCJ fortalece o Banco Central e cria uma proteção institucional importante para os brasileiros. Na prática, é uma garantia a mais de que o Pix continuará sendo gratuito, sem espaço para tentativas de taxação por parte de governos de ocasião”, disse.
O senador também destacou que a proposta busca impedir interferências políticas sobre ferramentas já incorporadas ao dia a dia da população.
“Enquanto muitos discutem se o Pix é desse ou daquele governo, nós estamos garantindo que ele continue sendo do Brasil, protegendo de interferência política e impedindo que qualquer governo possa taxar a população que já adotou o Pix como principal meio de pagamento”, explicou Vanderlan.
Banco Central ganha mais independência para gerir recursos
Atualmente, o Banco Central já tem autonomia operacional, aprovada pelo Congresso em 2021. A PEC 65 vai além e amplia esse modelo ao garantir também autonomia sobre o orçamento e a estrutura administrativa da instituição.
Pelo texto aprovado, o BC passará a ser uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e patrimonial.
Relator da matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a proposta como uma medida necessária para reforçar a capacidade institucional do Banco Central e assegurar a continuidade de políticas públicas consideradas bem-sucedidas.
“Votar, aprovar a PEC 65, que concede autonomia financeira e fiscal ao Banco Central, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, é mais do que um gesto de inteligência. É, acima de tudo, um gesto de brasileiros e brasileiras comprometidos com o futuro da nação”, comentou.
Especialistas em política monetária avaliam que a autonomia financeira reduz o risco de paralisação de serviços essenciais por cortes orçamentários e amplia a capacidade do BC de responder a crises financeiras, fiscalizar o sistema bancário e investir em inovação tecnológica.
Entre os ativos considerados estratégicos está o próprio Pix, que se consolidou como o principal meio de pagamento do país e movimenta bilhões de transações todos os meses.
A aprovação na CCJ é vista como a etapa mais importante da tramitação da proposta no Senado. Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
