Os planos de governo apresentados pelos candidatos ao Governo de Goiás ao longo dos últimos 16 anos revelam uma lacuna que pode comprometer a avaliação sobre a viabilidade das propostas eleitorais. É o que aponta estudo conduzido pelo professor e economista Einstein Paniago, que analisou 33 documentos registrados na Justiça Eleitoral entre 2010 e 2026. Em praticamente todos os planos examinados, temas relacionados à situação fiscal do Estado aparecem de forma limitada ou sequer são mencionados.
O levantamento integra o projeto “O Contrato Opaco”, desenvolvido pela Fundação João Mangabeira em Goiás, e reúne 1.303 páginas referentes a cinco eleições estaduais. Para identificar o grau de atenção dado às contas públicas, os documentos foram submetidos a uma auditoria baseada em 20 institutos relacionados ao direito financeiro e ao planejamento público.
O resultado aponta o que Paniago denomina de “silêncio fiscal”. Entre os assuntos ausentes dos documentos estão instrumentos e indicadores fundamentais para dimensionar a capacidade financeira do Estado, como a regra de ouro, o limite de despesas com pessoal, o déficit previdenciário, a trajetória das despesas obrigatórias, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundeb e o programa federativo de reestruturação da dívida estadual.
Segundo o economista, a ausência desses elementos não é apenas uma deficiência técnica dos programas eleitorais. Ela dificulta que o cidadão avalie quais propostas podem efetivamente ser executadas e quais dependem de mudanças na arrecadação, redução de despesas, novas fontes de financiamento ou outras medidas de ajuste.
Próximo mandato terá cenário fiscal diferente
A questão ganha peso diante das transformações previstas para as receitas estaduais nos próximos anos. Paniago chama atenção para o fato de que parte expressiva da arrecadação atual está vinculada a uma estrutura tributária que será gradualmente modificada pela reforma do consumo.
“Cerca de 39,6% da receita estadual de 2026 apoia-se, direta ou indiretamente, em base tributária em extinção pela reforma do consumo, e a peça oficial de planejamento já aprovada para 2027 projeta resultado primário negativo”, afirma.
O dado estabelece uma relação direta entre o conteúdo dos planos eleitorais e o desafio fiscal que estará colocado para o próximo governador. Entre 2027 e 2030, o Executivo estadual terá de administrar mudanças no sistema tributário ao mesmo tempo em que deverá cumprir despesas obrigatórias, manter serviços públicos e executar os investimentos e programas anunciados durante a campanha.
Para Paniago, justamente os fatores que podem determinar a margem de atuação do futuro governo são aqueles que aparecem menos nos documentos analisados. O problema, portanto, não estaria apenas na quantidade de informações apresentadas, mas na ausência de uma conexão clara entre objetivos políticos, recursos disponíveis e restrições orçamentárias.
Omissão atravessa diferentes eleições
Outro aspecto destacado pela pesquisa é a continuidade do padrão identificado. O chamado “silêncio fiscal” não estaria associado a uma candidatura específica ou a determinado campo político. As lacunas aparecem em diferentes eleições e permanecem mesmo diante da evolução e do agravamento de questões relacionadas às contas públicas.
“O silêncio fiscal não é acidente de redação, mas é propriedade estrutural do gênero, estável entre pleitos, transversal aos campos e resistente ao agravamento público da restrição silenciada”, afirma Paniago.
Na prática, isso significa que o eleitor pode encontrar nos planos de governo propostas para saúde, educação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento econômico sem necessariamente encontrar informações equivalentes sobre os custos dessas medidas, as fontes de financiamento e os limites impostos pelo orçamento estadual.
Essa assimetria pode dificultar a comparação entre projetos. Uma proposta ambiciosa pode parecer semelhante, no papel, a outra mais compatível com a capacidade financeira do Estado, caso nenhuma das duas apresente estimativas de custo, cronograma de execução e origem dos recursos.
Transparência como instrumento de escolha
Para o professor e economista, ampliar a transparência dos programas não significa restringir a liberdade dos candidatos de apresentar projetos ou estabelecer previamente quais políticas devem ser adotadas. A questão é oferecer ao eleitor elementos para avaliar as consequências das escolhas que fará nas urnas.
“O cidadão pode votar livremente, mas sua liberdade política não se esgota na existência da urna. Ela depende de informação compreensível, comparável e precisa”, afirma.
Nesse sentido, Paniago defende que os planos de governo avancem na apresentação de custos, fontes de recursos, prazos e mecanismos de acompanhamento. “A política tem direito ao projeto e ao conflito, mas o eleitor tem direito à inteligibilidade”, resume.
A preocupação é especialmente relevante em um período de transição das regras tributárias e de pressão sobre o planejamento das contas estaduais. Para o pesquisador, apresentar propostas sem explicitar suas condições de execução pode transferir para o período posterior à eleição um debate que deveria ocorrer durante a campanha.
“A transparência não diminui a imaginação governamental, ela impede apenas que a ambiguidade seja usada como escudo depois da eleição”, reforça.
O estudo coloca, assim, a qualidade dos planos de governo como parte do próprio processo de fiscalização democrática. Mais do que relacionar intenções e promessas, os documentos eleitorais precisam permitir que a sociedade compreenda os caminhos financeiros necessários para transformá-las em políticas públicas.
Na síntese de Paniago, o problema está na distância entre aquilo que é oferecido ao eleitor e a moldura fiscal que determinará o que poderá ser realizado.
“O contrato eleitoral goiano é opaco não somente porque promete sem medida e sem preço, mas porque suprime do seu universo discursivo a própria moldura que decidirá o destino de tudo o que promete”.
A pesquisa, portanto, desloca o debate eleitoral da simples comparação de propostas para uma questão mais concreta: qual é a capacidade financeira de Goiás para cumprir aquilo que está sendo prometido?
Para Paniago, responder a essa pergunta exige que os planos de governo deixem de tratar a realidade fiscal como elemento secundário e passem a incorporá-la como parte essencial do compromisso assumido com o eleitor.
