A Prefeitura de Goiânia recorrerá ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no início da próxima semana para pedir esclarecimentos sobre a recente decisão que invalidou a fórmula de cobrança da Taxa do Lixo. Em posicionamento oficial da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e em declarações do prefeito Sandro Mabel (União), a gestão municipal manifestou apreensão com o fim dos mecanismos de subsídio e da limitação de teto, alertando que a medida judicial pode acarretar forte aumento na cobrança cobrada da população e inviabilizar isenções sociais.
O recurso, em formato de embargos de declaração, busca esclarecer pontos do acórdão do Órgão Especial do TJGO que, embora tenha confirmado a constitucionalidade da criação do tributo, anulou os critérios de cálculo e descontos previstos na Lei Municipal nº 11.304/2024. A principal preocupação do Executivo reside na anulação da regra que, segundo a prefeitura, permite subsidiar até 75% dos custos totais da coleta e destinação de resíduos. Sem esse instrumento, a administração argumenta que poderá ser forçada a repassar a integralidade das despesas operacionais aos moradores.
Sandro Mabel afirma que a revisão determinada pela Justiça coloca em risco a isenção concedida a mais de 100 mil famílias cadastradas no CadÚnico e os descontos de até 70% aplicados aos demais contribuintes, o que poderia quadruplicar o valor final pago na capital.
“Não se tratou de derrubar a taxa de lixo; é a forma de cálculo que precisa ser revista, que eles questionaram”, declarou Mabel. O prefeito acrescentou: “Quando eu vi o tamanho da taxa de lixo — e a lei federal obriga o município a cobrar —, fiz uma modificação permitindo que a prefeitura pudesse dar até 70% de desconto, porque esse recolhimento de lixo era muito caro, comum e ineficiente. Hoje, cobramos um quarto do que a legislação manda cobrar”.
O chefe do Executivo atribuiu a eventual elevação de valores à atuação da vereadora Aava Santiago (PSB), articuladora do questionamento judicial aceito pelo TJGO, e adiantou que buscará diálogo com a Câmara Municipal para propor alternativas.
“Se eu mantiver a decisão da vereadora Aava de derrubar essa fórmula que criamos, permitindo dar descontos, a taxa de lixo vai quadriplicar, graças a ela. Do jeito que ela fez, está nos mandando cobrar 100%. Com isso, vocês vão pagar três ou quatro vezes mais. Vamos tentar modificar isso e fazer de uma forma diferente junto com a Câmara, para que o nosso município não seja tão prejudicado”, disse o gestor.
Em nota, a PGM ressaltou que a remoção dos tetos de cobrança retira instrumentos de justiça fiscal e penaliza proporcionalmente famílias em maior vulnerabilidade socioeconômica. A procuradoria informou que adotará providências administrativas para cumprir a determinação judicial — que tem efeitos futuros e preserva a taxa lançada em 1º de janeiro de 2026 —, mas reafirmou a necessidade de defender, por vias normativas e jurídicas, uma cobrança equilibrada que garanta a sustentabilidade do serviço sem sobrecarregar o cidadão.
Por outro lado, a vereadora Aava Santiago rebateu as acusações do prefeito, criticou a postura do gestor e exigiu rigor e transparência nas contas da coleta urbana.
“Estou profundamente chocada com os ataques que o prefeito fez contra mim por ter conseguido derrubar a Taxa do Lixo na Justiça. Não é a primeira vez que ele se descontrola e me ataca em eventos públicos ao reagir ao meu trabalho de fiscalização”, afirmou a parlamentar.
Aava sustentou que a anulação da fórmula exige que a prefeitura comprove de forma clara os custos reais da limpeza pública antes de tentar implantar novos critérios ou reajustes.
“É gravíssimo. Essa postura recorrente e desajustada mostra que o prefeito se desesperou, porque agora terá que provar que o valor arrecadado até hoje com essa taxa inconstitucional foi usado exclusivamente para a limpeza urbana. Ele terá que abrir a caixa-preta dos contratos ou não poderá cobrar do goianiense uma conta que até agora está oculta”, pontuou.
