Hoje é 18 de junho de 2024 05:06
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Lei acaba com cobrança de multa por fidelidade a usuário de telefonia que perder emprego

Sancionado pelo governador Ronaldo Caiado, texto da lei abrange as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular
Matéria foi apresentada por deputados e aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás e, agora, se tornou lei: para ser beneficiado, usuário deve comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato // Foto: reprodução

Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.307, originalmente projeto de lei nº 3405/19, que estabelece o fim da cobrança de multa por fidelidade nos casos em que o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. A lei abrange as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular.

“O usuário que perde seu vínculo empregatício não tem mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, diz a justificativa da matéria.

A matéria é de autoria dos ex-deputados Humberto Aidar, Thiago Albernaz e Alysson Lima e dos deputados Bruno Peixoto (UB), Amilton Filho (MDB) e Delegado Eduardo Prado (PL).

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