O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) cobrou nesta terça-feira (18/8), em entrevista à TV Curta Mais, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) na pauta de votações do plenário do Senado. O texto, de sua autoria, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho e estabelece, entre outras medidas, a gratuidade permanente do Pix para pessoas físicas.
Ao transformar a isenção de tarifas em garantia constitucional, a proposta impede que futuros governos ou administrações do Banco Central criem taxas sobre as transferências do cidadão. A matéria também mantém a operação e regulação da ferramenta sob gestão exclusiva da autarquia, proibindo a concessão, terceirização ou privatização do sistema.
A proposta vincula a segurança do Pix ao fortalecimento da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, garantindo recursos para investimentos em tecnologia e no combate a fraudes. Relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o parecer aprovado na CCJ consolida a plataforma como patrimônio público acessível.
Em defesa da medida, o parlamentar criticou a postura de colegas que se manifestam nas redes sem adotar ações concretas na prática legislativa.
“Quem realmente fez alguma coisa, quem apresentou a proposta, foi um senador goiano de primeiro mandato que muitos diziam ser ‘curau’ (inexperiente), foi esse senador que apresentou a PEC que vai proteger o Pix”, afirmou.
Sobre as garantias do projeto em tramitação, o senador reiterou que o sistema de pagamentos não poderá ser concedido nem cobrado dos usuários.
“O Pix não vai ser emprestado, não vai ser dado, não vai ser taxado”, garantiu Vanderlan.
O parlamentar adiantou que pedirá agilidade ao presidente do Senado para a inclusão da matéria na ordem do dia.
“Com esse projeto, a PEC 65, que já aprovamos na CCJ por unanimidade, nós protegemos o Pix. Inclusive, amanhã estarei com o presidente, Davi Alcolumbre, para solicitar que a matéria seja pautada no plenário”, disse.
Apresentada em novembro de 2023, a PEC traz para o texto constitucional diretrizes de segurança, eficiência e acesso não discriminatório ao sistema. Se for aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.
