A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (22/10), na última sessão ordinária do mês, um pacote com oito projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. As propostas reorganizam diretrizes do município em áreas como educação, previdência, habitação, desenvolvimento econômico, patrimônio público e advocacia pública.
Entre os principais destaques está o Projeto de Lei nº 071/2026, que autoriza a prefeitura a tomar um empréstimo de até R$ 19,2 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O montante será destinado à construção de duas escolas municipais e de dois Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
No âmbito imobiliário e econômico, o PL nº 072/2026 permite a transferência de bens públicos para a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), mantendo o controle estatal sobre as decisões. Já o PL nº 073/2026 facilita o acesso a incentivos fiscais para empresas recém-instaladas, enquanto o PL nº 091/2026 cria o programa Acelera Aparecida para atrair novos empreendimentos privados.
A destinação social e urbana também foi contemplada no pacote legislativo. O PL nº 085/2026 regulamenta a cessão gratuita de imóveis municipais a entidades sem fins lucrativos por meio de chamamento público. Em paralelo, o Projeto de Lei Complementar nº 094/2026 estabelece parâmetros urbanísticos para as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), visando expandir a oferta de moradias populares.
Na área administrativa, o PLC nº 074/2026 disciplina a arrecadação e o teto dos honorários de sucumbência dos procuradores municipais, instituindo um fundo próprio sem impacto no orçamento ordinário. Por fim, o PLC nº 090/2026 revisa as alíquotas patronais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para equilibrar o déficit atuarial da categoria a partir de 2028, sem alterar a cobrança de 14% dos servidores.
Com a aprovação em plenário, todas as matérias seguem agora para sanção do prefeito.
Propostas de autoria parlamentar também avançam em plenário
Além do pacote enviado pelo Poder Executivo, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois projetos de lei apresentados pelo vereador Tatá Teixeira durante a mesma sessão ordinária de quinta-feira (22/10).
As matérias de iniciativa parlamentar abordam pautas de interesse comunitário do município e somam-se às propostas aprovadas pelo Legislativo que seguem para a análise e sanção do Executivo municipal.
